O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, para solicitar apoio para iniciar uma investigação contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A reunião ocorreu na sede da OAB, em Brasília, na terça-feira (03).
Durante o encontro, Rotta criticou a postura da Agência por “extrapolar sua competência” e agir de maneira parcial, ao editar medidas que beneficiam empresas e prejudicam os consumidores.

O parlamentar apresentou a Lamachia a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) fiscalize, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações da Anatel sobre a possibilidade de limitação de acesso à internet fixa. “Sou favorável à proposta de fiscalização com o TCU e a Ordem se soma à iniciativa”, declarou o presidente da OAB.

“Não podemos mais aceitar as posturas rotineiramente adotadas pela Agência. A questão da limitação da internet fixa, por exemplo, foi adotada de maneira vertical, sem qualquer discussão com a sociedade brasileira. Só voltaram atrás por causa da pressão popular”, criticou Rotta, que também é vice-presidente da CDC.

Na PFC, o deputado solicita que seja verificada a existência de estudos técnicos que fundamentaram a decisão da Agência de permitir a limitação do acesso à internet fixa, a comparação com a legislação de outros países sobre o assunto, além de medidas que podem ser adotadas para regular a internet fixa sem que seja adotada franquia.

A proposta sugere ainda levantar quais as ações planejadas pela Anatel durante o prazo de 90 dias dados para as operadoras de telefonia se adequarem às novas regras.

Omissão – Em artigo publicado no último dia 29, Lamachia afirmou que a Anatel é omissa na defesa do direito dos consumidores. “Só quem desconhece o recorrente desserviço prestado pela agência se espantou com sua atuação em favor das empresas que querem cortar o acesso dos cidadãos à internet”, declarou

Porte de arma – O deputado também apresentou ao presidente da OAB a proposta da Comissão pela Isonomia de Advogados, Promotores e Juízes da OAB-AM de concessão de porte de arma de fogo para advogados. A base para o pedido é a isonomia entre diversas carreiras jurídicas. O presidente da OAB afirmou que analisará o pedido.