Nesta quarta-feira, 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 29 anos de vigência. Para celebrar a data, especialistas se reúnem para debater sobre o tema no dia 20 de setembro no 1º Workshop de Direito do Consumidor, evento promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O debate será realizado no auditório Belarmino Lins, das 8h às 12h, na sede da Assembleia. O workshop contará com três palestras, uma das quais do Juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, atual presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon). O magistrado irá falar sobre os 29 anos do CDC e sobre a atuação do Juizado dos Procons.
“Estou a frente do 2º Juizado Especial Cível, conhecido popularmente como Juizado do Procon há 12 anos. Já nos primeiros anos de atuação, conseguimos zerar os processos envolvendo clientes e empresas, na maioria das vezes concessionárias de serviços públicos, ou seja, empresas que recebem do estado as concessões para a prestação de serviços essenciais, como água, luz e telefonia. Problemas esses que são mais comuns do que parece. Essas demandas representam mais de 70% dos processos que tramitam no 2º JEC. Isso quer dizer que a cada 10 processos, 7 envolvem serviços essenciais”, destaca o magistrado.
Ainda segundo Luís Márcio, mesmo com quase três décadas em vigor, a Lei do Direito do Consumidor ainda é desconhecida para muitas pessoas e precisa ser melhor divulgada. “Hoje mesmo com todos os avanços no acesso às informações, boa parte da sociedade não sabe quais os reais direitos que lhe são assegurados, quais as responsabilidades do fornecedor, os prazos dos quais dispõe para reclamação sobre vícios de produtos e serviços e quais as práticas consideradas ilegais e abusivas por parte do fornecedor. Por isso quanto mais falarmos sobre o assunto, mais a população irá procurar saber sobre os seus direitos e deveres enquanto consumidor”, afirma o magistrado. Ele destaca ainda sobre a sua participação nesse evento. “Fico muito honrado em participar desse workshop. Será uma oportunidade de trocar experiência com profissionais da área e universitários”.
Além do presidente da Amazon, o workshop também contará com a participação do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado (MP-AM), Vitor Fonseca, que irá abordar o tema “A Inversão do Ônus da Prova”, e do especialista em Direito do Consumidor e fundador do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), o deputado federal Celso Russomanno que irá falar sobre o trabalho desenvolvido ao longo dos anos e sobre resultados positivos em defesa dos direitos do consumidor. Os especialistas formarão uma mesa de debates que terá como mediador o defensor público geral do Estado, Rafael Barbosa.
O evento é gratuito, e será aberto a profissionais da área jurídica, autoridades dos três poderes e também a comunidade universitária. Ao final, os participantes irão receber um certificado com dez horas complementares. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas através do e-mail: ger.treinamento@gmail.com ou pelos telefones (92) 3183-4393 e 3183-4451.
