Nova Lei de Licitações já está em vigor. Advogado vai explicar detalhadamente o que muda

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Já está em vigor a Lei 14.133, publicada no Diário Oficial da União no último dia primeiro de abril. É a nova Lei de Licitações. A antiga, 8.666, datada de 1993, ainda vai vigorar paralelamente até 2023, quando será revogada. Todos os entes da Federação (União, Estados e Municípios) terão obrigatoriamente que adotar a nova lei e por enquanto já podem fazer isso de forma facultativa, para se adaptarem aos poucos, até que só ela esteja em vigor. Para ajudar o leitor que trabalha com o assunto ou quer simplesmente fiscalizar, o blog convidou o advogado Ricardo Gomes para publicar uma série de dez artigos sobre o tema.

Gomes, que é professor da disciplina Licitações e Contratos em dois prestigiados cursos de MBA de Manaus e consultor com passagens por vários órgãos, com mais de três décadas trabalhando tanto em gestões públicas quanto na representação de empresas que prestam serviços a órgãos estatais, vai explicar detalhadamente o que muda a partir de agora, as principais mudanças da nova lei, para órgãos públicos e para empresas licitantes; o que permanece como antes; quais as necessidades de firmação e de atualização das equipes de licitação e dos licitantes, em face dos novos processos licitatórios; como vão ser operados os novos tipos de licitação (pelos órgãos públicos e pelos licitantes); o que muda nos processos administrativos (Impugnações, Recursos, etc), com a nova Lei de Licitações.

O primeiro artigo será publicado ainda esta semana. Não perca!

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