NOME NA LISTA DO TCE-AM OU DO TCU GERA INELEGIBILIDADE?

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on email
Share on print

ricardo

Tenho acompanhado, de longe, o trabalho de alguns colegas e amigos que deverão ser candidatos em 2016 em vários municípios do Amazonas, alguns dos quais, com mais ou menos contratempos com as contas de gestões anteriores, apareceram nas listas recentes do TCE-AM e/ou TCU (alguns nas duas listas), e, vez por outra, ocorrem abordagens equivocadas, sobre INELEGIBILIDADE; considerando sempre formatura em Direito do “Dr. Google”, levou à uma banalização da informação e, por extensão do devido papel e da importância do Advogado no Processo Eleitoral, analisando que esse profissional, além do que está na Constituição, é fundamental; não apenas no período da propaganda oficial ou no dia da votação em si, mas, muito antes, no planejamento e no esclarecimento das determinações das Resoluções do TSE, onde há uma compilação de legislações e o detalhamento de algumas Normas da Justiça Eleitoral, que sofreram mudanças significativas para o pleito que se aproxima; durante, para que tudo ocorra, sempre que possível, sem atropelos e açodamentos, que, como está ocorrendo no Brasil inteiro, poderão gerar um “terceiro turno”; e, depois, quando ocorrem outros recursos e o julgamento de demandas gestadas durante o período eleitoral, que podem tornar inútil toda uma expectativa, um trabalho e, por vezes uma carreira política.

Em regra geral, as inelegibilidades são circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da possibilidade de ser eleito, assim sendo pode ocorrer uma restrição na capacidade do cidadão no tocante à elegibilidade, por isso dizemos serem inelegíveis as pessoas que, embora em pleno exercício de seus direitos políticos, estão impedidas de exercer temporariamente o direito de ser votado, em razão de algum motivo relevante.

Os motivos de uma inelegibilidade podem ser vários, como perda da capacidade de participar do pleito eleitoral, como ausência de requisitos que preencham o passaporte para o direito de votar e ser votado e ainda as decorrentes do desequilíbrio nas disputas eleitorais.

Ressalte-se que, a intenção do Legislador ao criar o mecanismo legal da inelegibilidade foi o de proteger a Administração Pública contra atos que venham a ferir os princípios da moralidade e da probidade Administrativa, conforme o art. 14, § 9°, da Constituição Federal.

Causa de Inelegibilidade são sempre decorrentes de fundamentos Constitucionais, porém houve a necessidade de regulamentação por meio de lei infraconstitucional.

A Lei Complementar Complementar n° 64/90, que prevê uma vasta lista de casos onde o gestor público poderá se tornar inelegível.

Por outra via, Lei de Improbidade Administrativa, lei n° 8.429/92, em sua função de regular as sanções passíveis de aplicação aos atos de improbidade, também funciona para os casos de inelegibilidade.

No mesmo sentido é Lei Complementar nº 135/10, mais conhecida como “LEI DA FICHA LIMPA”, de iniciativa popular e apoiada pelo movimento de combate à corrupção eleitoral.

É Fundamental notar que ocorreram alterações na Lei Complementar nº 135/10 que mexem na estrutura da Lei Complementar nº 64/90, no que se refere à sua aplicabilidade.

1 – Situações que caracterizam a aquisição da elegibilidade:

O aspecto geral da elegibilidade é a cidadania, que na CF tem o reconhecimento da com a soberania popular, exercida por cada indivíduo que cumpre com todos os requisitos e obrigações necessárias para torna-se um cidadão e, a seguir, participar de maneira ativa na construção de um Poder.

Nesse sentido, é o pensamento doutrinário de Paulo Bonavides (2005, p. 77), para o qual:

“O status covitates ou estado de cidadania define basicamente a capacidade Pública do indivíduo, a soma dos direitos políticos e deveres que ele tem perante o Estado. Da cidadania que é uma esfera de capacidade, derivam direitos, quais o direito de votar e ser votado (status activae civitates) ou deveres, como os de fidelidade à pátria, prestação de serviço militar e observância das leis do Estado. Sendo a cidadania um círculo de capacidade conferido pelo Estado aos cidadãos.”

Pela interpretação desse pensamento, entende-se que a cidadania e soberania popular devem andar juntas, pois é a partir dessa união que surge o direito à participação política, de exercício do sufrágio universal e de elegibilidade, como conseqüente lógico.

Capacidade eleitoral ativa

Pode-se conceituar a elegibilidade, de forma simples e objetiva, como sendo o direito subjetivo pertencente a todo cidadão, de acumular as capacidades eleitorais ativa e passiva, sendo a primeira, a capacidade de votar, de eleger seus candidatos no respectivo pleito eleitoral.

No primeiro caso deve-se ainda serem observados alguns requisitos obrigatórios, sob pena de posterior cassação do registro.

O primeiro deles é a idade mínima de 16 anos. A esse respeito, todavia, o Tribunal Superior Eleitoral, no art. 14 da Resolução 21.538 de 2003, normatizou o entendimento de que são alistáveis os menores que completarem 16 anos até a data do pleito, desde que obedecidos os demais requisitos.

Outro requisito indispensável, é o domicilio eleitoral na circunscrição, vez que o individuo somente pode ser registrado como eleitor, no cartório eleitoral da cidade onde tenha algum tipo de vinculação, seja ela laboral, afetiva ou até mesmo de residência, com animus definitivo, e há muitos candidatos que, verdadeiramente não moram em vários municípios, criando um domicilio falso a cada quatro anos, como aves migratórias.

O Código Eleitoral, em seu art. 42, traz o seguinte conceito de domicilio: “[…] o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer uma delas” (grifos nossos).

Em matéria eleitoral, nos casos de domicilio, é constante a luta dos falsos candidatos para fugirem do conceito legal, que em regra geral é o o expressado pela Lei 10.406/2002 (Código Civil) em seu artigo art. 70, in verbis: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Há uma corrente que sempre tenta desconstruir a Lei, buscando uma amplitude questionável, agregando ao Código Civil, outro detalhes como: vínculos patrimoniais, afetivos, profissionais, comerciais, funcionais, para justificar um domicílio diverso do lugar de sua residência com ânimo definitivo.

Importante observar que nem mesmo a mudança de domicílio em caráter excepcional, conhecida como transferência ex-officio, prevista no art. 55, §2º, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/64), modifica esse prazo, já que é prazo absoluto de direio material.

E mais, o prazo de um ano de domicílio eleitoral não se flexibiliza nem mesmo para os casos em que nã se exige a filiação partidária, como no caso de militar ou magistrado, que podem ter flexibilizado o prazo de filiação ou mesmo a própria filiação partidária, valendo, em qualquer caso, o domicílio eleitoral de um ano antes do pleito na circunscrição em que pretende concorrer, no caso das eleições municipais, no respectivo município.

Dessa forma, independetemente do motivo pelo qual se der a transferência do domicílio eleitoral, que fizer transferência de domicílio eleitoral de um município para outro perderá, automaticamente, essa condição de elegibilidade, ficando impedido de concorrer no próximo pleito.

Também precisamos citar um dos requisitos mais importantes, o alistamento eleitoral, o qual deve ser requerido pelo alistando até 150 dias antes da data marcada para a realização das eleições (prazo modificado pela Lei nº 9.504/97).

É de se observar que, para a efetivação da inscrição eleitoral originária, ou seja, para aqueles alistandos que ainda não possuem título em quaisquer circunscrição eleitoral, a prova do cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar é obrigatória, para os maiores de 18 anos, do sexo masculino.

Importa ressaltar, ainda, que o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos; maiores de 70 anos e para os que tenham idade entre 16 e 18 anos de idade. Sendo, por sua vez, obrigatório para os que tenham idade inferior a 70 anos e superior a 18 anos de idade.

Algumas pessoas, contudo, não podem de forma alguma se tornar eleitores, pois não obedecem o regramento constitucional e legal para o registro, são os denominados inalistáveis. É o caso dos estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, do conscrito, conforme dispõe o art. 14, § 1° e § 2°, da Constituição Federal de 1988. Senão vejamos:

“Art. 14 (…)

§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (…) (grifos nossos)”

Da capacidade eleitoral passiva

A capacidade eleitoral passiva trata da possibilidade do cidadão vir a ser candidato, para cargo eletivo majoritário ou proporcional. Para tanto, também são exigidos o cumprimento de alguns requisitos, os quais serão tratados a seguir.

Para titularizar a possibilidade de ser candidato a cargo eletivo será indispensável, para o eleitor a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária, além da idade mínima exigida para o cargo.

O primeiro requisito, necessário para se adquirir a capacidade eleitoral passiva, é possuir a nacionalidade brasileira. Logo, se conclui que poderá ser candidato a cargo eletivo o brasileiro nato ou naturalizado, excluindo-se apenas os estrangeiros (art. 14, § 2°, CF).

Em decorrência do principio da isonomia é vedado, pela Constituição Federal, tratamento diferenciado entre brasileiros, seja ele nato ou naturalizado, salvo quando a Constituição expressamente o indicar.

Ademais, no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, existem algumas restrições, como se observa quanto à impossibilidade inclusive de brasileiro naturalizado ocupar alguns cargos, como ocorre em relação aos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa, como está previsto expressamente no art. 12, § 3°, da Constituição Federal.

Outra exigência, para ser candidato, é a plenitude dos direitos políticos, os quais somente poderão ser mitigados caso ocorra algumas das causas do art. 15, da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.”Mais dois requisitos necessários para a aquisição da capacidade eleitoral passiva são o alistamento eleitoral e o domicilio na circunscrição, requisitos lógicos e de fácil entendimento, pois seria inconcebível uma pessoa que tenha o desejo de se candidatar a determinado cargo eletivo, não estar registrada como eleitora no respectivo cartório da comarca na qual visa concorrer ao cargo ou, ainda pior, registrado em determinada comarca, pleitear cargo eletivo em outra na qual não tem nenhum vinculo.

Na seqüência, outra exigência para que o indivíduo se torne elegível é estar filiado a partido político, ou seja, ter filiação partidária. Esta consistente no ato formal que vincula o político ao seu partido, que se caracteriza essencialmente pelo registro de determinada pessoa no assentamento funcional do partido, ficando, dessa forma, vinculado à agremiação partidária. Destaque-se, contudo, que somente poderá filiar-se a partido político quem esteja em pleno gozo dos direitos políticos.

Quanto à filiação partidária, em face da modificação trazida com a Lei nº 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) passou a exigir o prazo de seis meses, flexibilizando o prazo anterior que era de um ano também, de modo que o pretenso candidato deve ter se filiado até o dia 02/04/2016, para que possa concorrer regularmente nas eleições de 02 de outubro do próximo ano.

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições)

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Já que vencido o prazo para a modificação de domicílio com interesse de concorrer, os interessados devem agora, e desde logo, decidir por que partido pretendem concorrer e providenciar a modificação, se necessário, sob pena de não estarem aptos às eleições.

Da inelegibilidade

Para falar sobre o tema inelegibilidade, era oportuno fazermos uma relação estrita com o já estudado tema da elegibilidade, de modo a que o entendimento a respeito do assunto abordado se torne mais palpável e didático.

É oportuno, nesse instante, colacionar o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na consulta de nº 1.147/DF, cujo relator foi o Ministro Arnaldo Versiani, julgado em 17 (dezessete) de julho de 2010:

“A inelegibilidade, assim como falta de qualquer condição de elegibilidade, nada mais é do que uma restrição temporária à possibilidade de qualquer pessoa se candidatar, ou melhor, de exercer algum mandato. Isso pode ocorrer por eventual influência no eleitorado, ou por sua condição pessoal, ou pela categoria a que pertença, ou, ainda, por incidir em qualquer outra causa de inelegibilidade.”

O estudo da inelegibilidade, deve ocupar lugar de destaque no estado democrático de direito, pois, a partir do entendimento de que a capacidade passiva que o cidadão adquire é pressuposto lógico do dever de votar, levando em conta a seguinte indagação de que para que haja a imposição deste dever, é sem dúvida imperioso que exista anteriormente o direito de concorrer a algum cargo eletivo.

Afinal, a inelegibilidade é um óbice à capacidade eleitoral passiva e, sem dúvida, um obstáculo jurídico ao pleno exercício do direito de ser votado.

2 – Causas geradoras de inelegibilidade

A impossibilidade jurídica de disputar as eleições é o que se denomina inelegibilidade, nesse sentido é o posicionamento do renomado doutrinador Costa (1998, p. 148-152), que propõe a distinção entre o que ele denomina inelegibilidade inata e inelegibilidade cominada, como as formas de perda do direito de ser votado.

Para melhor compreender a nomenclatura sugerida pelo doutrinador referido, se apresentando a subdivisão da inelegibilidade, como ausência de requisitos de elegibilidade e como decorrente da perda de elegibilidade.

No que tange à inelegibilidade, que surge da ausência de requisitos necessários, os quais garantem o direito subjetivo ativo e de participar do pleito eleitoral, nessa hipótese o não preenchimento de tais exigências acarreta a negação, tanto do direito de votar, quanto de ser votado.

Já em relação à inelegibilidade decorrente da falta do registro de candidatura, se constata que esse registro consiste em requisito, exigido a qualquer cidadão comum que, após cumpridas todas as obrigações a ele impostas, somado ao desejo de participar do pleito eleitoral, fará nascer o direito de ser participar do processo eleitoral ativamente, como candidato. Frustrado algum dos requisitos exigidos, dentre os quais se encontra o registro da candidatura, instaura-se a situação de inelegibilidade.

Há, ainda, a inelegibilidade, como perda da elegibilidade, que seria aquela decorrente da prática de fatos ilícitos, descritos na norma jurídica como tal, visando ilegalmente conseguir beneficio para a sua candidatura e, geralmente, são cometidos por aquelas pessoas que já tem o direito de concorrer às eleições, mas perdem essa capacidade quando cometem os atos de abuso de poder econômico, político, ou uso indevido dos meios de comunicação. Esses desvios são praticados, no geral, pelo detentor do poder, ou por aqueles investidos em cargos diretamente ligados à Administração Pública.

Nesse contexto pode-se tecer um oportuno comentário, do já referido Costa (1998, p.153), que tão bem aduz:

“A inelegibilidade cominada é a sanção imposta pelo ordenamento jurídico, em virtude da prática de algum ato ilícito eleitoral – ou de benefício dele advindo -, consistente na perda da elegibilidade ou na impossibilidade de obtê-la.”

Podem ainda, estas pessoas que cometeram algumas dessas irregularidades, virem a ser processadas, através da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, de ação de investigação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo, gerando em decorrência dos atos praticados por eles, a perda de sua elegibilidade, com a conseqüente cassação do registro de sua candidatura.

Tem-se, também, a inelegibilidade que decorre do desequilíbrio nas disputas eleitorais, por possuir o candidato à cargo eletivo, parentesco, com o atual representante do poder, fazendo com que este tenha vantagens no embate político, por estar o domínio do poder nas mãos de um mesmo clã, tendo como conseqüência, a desvantagem dos adversários que venham a disputar o pleito eleitoral.

A esse respeito, Da Costa (2006, p. 221) exemplifica: “Se alguém possui laços de sangue com um mandatário do poder executivo municipal e deseja se candidatar pela vez primeira a vereador, não poderá obter o registro de sua candidatura, sendo inelegível. Ao fato do parentesco, que não é ilícito, acompanhado de outras circunstâncias (espacial: estar na mesma circunscrição eleitoral do parente; normativa: não desincompatibilização; temporal: antes do período de seis meses que antecedem à eleição), gera a impossibilidade de obtenção do registro de candidatura.” Portanto, devese esclarecer, que a previsão de inelegibilidade, nesses casos, tem razão de ser, vez que visa impedir que os concorrentes, que estão participando da disputa eleitoral, não venham a ser prejudicados na corrida por uma vaga.

Sendo assim, mais uma vez, o autor já citado, Da Costa (1998, p. 147), refere que: “Da mesma forma, a inelegibilidade decorrente de relações de parentesco não tem conteúdo de castigo pela prática de ilícito, mas apenas tem por fim proporcionar maios de equilíbrio na disputa eleitoral”.

Dessa maneira, a existência de parentesco com alguém que possui cargo político não gera fato ilícito, no entanto poderá o pretenso candidato ser impedido de participar do pleito eleitoral, de forma passiva, mas irá depender de qual mandato político o parente já exerça.

INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REPROVAÇÃO DE CONTAS

Percebe-se que as discussões sobre o assunto das inelegibilidades a cada ano vem evoluindo, principalmente no período eleitoral, quando gera inúmeros questionamentos e preocupações para aqueles que, de alguma maneira, participam do pleito eleitoral, seja na disputa por mandato político, seja na árdua tarefa de eleitor consciente.

Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os legisladores trouxeram, no bojo da Carta Magna, mais especificamente em seu art.14, os requisitos necessários para caracterizar a capacidade eleitoral ativa e passiva, a saber: a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima, dependendo do cargo concorrido.

Estabeleceu, ainda, as causas de inelegibilidade, descrevendo como tais os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4° da CF/88), os inelegíveis, de acordo com o art. 14, § 7°, da Constituição Federal de 1988, deixando, também, uma porta aberta para que o assunto em análise seja regulado através de Lei Complementar futura, como observado no texto da Constituição, em seu art. 14, § 9º, já com a redação inserida pela Emenda Constitucional de revisão nº, 4, de 7 de junho de 1994, como observado abaixo:

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”

Dessa maneira, o parágrafo citado, deixa expresso o cabimento de outros preceitos infraconstitucionais, pelos quais seria possível a elaboração de regramentos, que viessem regulamentar e ampliar as causas decorrentes de inelegibilidade.

Como é cediço, a Constituição Federal outorgou, à Lei Complementar, a função de criar outras espécies de inelegibilidades, além das já proclamadas no texto constitucional que são consideradas taxativas.

No entanto, somente por meio de Lei Complementar, que possui sua estrutura inicial retirada de uma norma superior, responsável pela regulamentação de toda a sua criação, é que a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, mais conhecida como “lei das inelegibilidades”, foi editada, em obediência a um regulamento supremo que no presente caso, foi o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

A partir de então é que se pode perceber, concretamente, que a Constituição Federal resguardou a possibilidade de que leis infraconstitucionais viessem a regular outras causas de inelegibilidade, que não estão inseridos no texto constitucional, fazendo com que se alargue ainda mais o leque de abrangência, no intuito de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato político, considerando a vida pregressa do candidato, de modo a resguardar a integridade das eleições, contra as influencias daquelas pessoas que já detém algum poder político, e o usufrui em interesse próprio.

Aplicabilidade da Lei Complementar 64/90, em sua alínea “g”, inciso i, do art.1º

A inelegibilidade descrita na alínea “g”, inciso I, do art. 1º da Lei Complementar 64/90, é uma das causas mais aplicáveis dentre as descritas pela referida Lei, e até mesmo entre as contidas na Constituição da República.

Não poderia ser diferente a sua aplicabilidade, tendo em vista o dever de fiscalização efetuada pelos Tribunais de Contas, a respeito daquelas pessoas que estão exercendo cargo ou função pública, seja na Administração direta ou indireta e, que de alguma forma, são gestores de recursos oriundos do Poder Público.

Dessa maneira devem, os Conselhos de Contas, tornar disponível à Justiça Eleitoral, a relação de todos os agentes que tiverem as contas rejeitadas relativas ao exercício de suas atividades, por motivo de irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível do órgão regulador.

É de ser observado, ainda, o prazo contido no § 5º, do art. 11 da lei nº 9504/97, referente à data em que os Tribunais de Contas possuem para enviar todas as contas relativas ao período em que aquele gestor, futuro candidato, passou em poder do cargo ou função, como descrito abaixo:

“Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.”

Funcionamento e atuação dos Tribunais de Contas, na fiscalização daquelas pessoas que exercem cargo político, principalmente no Poder Executivo.

Os titulares do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito) possuem um orçamento público, aprovado por lei específica, tendo como objetivo cumprir com todos os gastos, seja na educação, saúde, pagamento do funcionalismo público etc.

No decorrer do ano, na proporção em que o gestor for executando a distribuição dos recursos para as diversas Secretarias ou Ministérios, ele deverá seguir fielmente o orçamento ao qual está adstrito, cumprindo a lei manifestada pelo legislador, quando da aprovação orçamentária.

Não cumprindo o que ficou estabelecido na lei, mais especificamente no que se refere à distribuição do orçamento, o agente político, estará submetido à fiscalização, pelo Tribunal de Contas, que poderá, caso haja necessidade, emitir um parecer prévio ao órgão julgador competente, como bem orienta o art. 71, inciso I da Constituição Federal, adiante transcrito, o qual irá decidir se o administrador se tornará inelegível ou não, no que diz respeito à alínea “g”, do inciso I, do art.1º, da lei complementar nº 64 de 1990. Nesse sentido:

“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.”

Destarte, é certo que a Corte de Contas, analisará os gastos públicos no que se refere à realização de despesas efetuadas pelo administrador público, além das casas legislativas correspondentes, procederem a averiguações acerca das regularidades ou irregularidades quanto à execução orçamentária.

Dessa maneira, é necessário observar a existência da possibilidade de julgamento, e possível rejeição de contas pelos dois órgãos acima mencionados, possuindo eles a competência de decidir, administrativamente, de forma definitiva, se reprovam ou não as contas, tornando o agente impedido de exercer atividade política por determinado espaço de tempo.

Acerca das decisões dos Tribunais de Contas, Cândido (1999, p.188), ensina que:

“Embora órgãos constitucionalmente autônomos, sua atividade é técnico-administrativa – e não jurisdicional – e, assim, “administrativamente” suas decisões torna-se irrecorríveis, após esgotadas todas as instâncias que compõem o órgão.”

Sendo assim, as decisões exaradas pelos Tribunais de Contas, quando não existir mais recursos cabíveis na mesma esfera, são consideradas definitivas e irrecorríveis.

É importante ainda, se atentar ao conteúdo da referida alínea “g”, em sua íntegra:

“Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. (grifo nosso)”

Note-se que, parece ser insanável a irregularidade que gera a reprovação de contas do agente político, o tornando inelegível. Atente-se também, que a insanabilidade, a qual se faz referência, é a decorrente de improbidade administrativa, tendo em vista ser ela a principal causadora de prejuízo ao patrimônio público, indo dessa forma, de encontro dos princípios basilares da Administração.

Ratificando o que foi exposto, mais uma vez é pertinente se recorrer dos ensinamentos do jurista Cândido (1999, p.185), que caracteriza a irregularidade insanável:

“Irregularidade insanável é aquela que, cometida, definitivamente não pode mais ser corrigida. Ela é insuprível e acarreta uma situação de irreversibilidade na administração pública e seus interesses, além de se caracterizar como improbidade administrativa.”

É necessário, à conclusão do raciocínio, perceber que cabe ainda à Justiça Eleitoral, ao apreciar o registro de candidatura, quando do pedido efetuado pelo pretenso candidato, verificar se é insanável a irregularidade e, sendo, analisar se já decorreu o prazo da inelegibilidade, que é de 8 anos ou, se a decisão que rejeitou as contas por irregularidade irreversível foi questionada ao Poder Judiciário, no intuito de rebater os pontos apresentados pelo Tribunal de Contas, na tentativa de suspender a inelegibilidade, trazendo de volta o direito à participação do pleito eleitoral.

Outrossim, cabe a propositura de ação anulatória, ao Poder Judiciário, na busca de suspender a decisão que rejeitou as contas do agente público, no sentido de contestar alguma formalidade não cumprida, no decorrer do julgamento que recusou as contas, suspendendo a determinação e trazendo de volta o direito à elegibilidade.

Diferença entre Inelegibilidade e Improbidade Administrativa

Como já mencionado, inelegibilidade nada mais é do que a impossibilidade, restrição ou até mesmo a incapacidade de candidatar-se a cargo eletivo, seja por mandamento constitucional, seja por mandamento infra-constitucional, como por exemplo a inelegibilidade que decorre da reprovação das contas dos titulares da mandatos eletivos, tipificadas na Lei Complementar nº 64/90.

Adotando o conceito de inelegibilidade Costa (1998, p. 145), leciona que, para chegar à idéia central desse instituto deve-se pôr, o mesmo, em confronto com outro instituto, qual seja a elegibilidade, vejamos o que diz o professor:

“Assim como o conceito jurídico de incapacidade civil apenas tem densidade semântica quando confrontado com o conceito de capacidade civil, idêntica forma a inelegibilidade apenas pode ser profundamente conhecida se vista em confronto como conceito de elegibilidade. Sendo a elegibilidade o direito subjetivo de ser votado (= direito de concorrer a mandato eletivo), a inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui tal direito subjetivo – seja porque nunca teve, seja porque perdeu”.

No que se refere à Lei Complementar n° 64/90, prevalecerá a idéia de que os Administradores Públicos, responsáveis por quantias, verbas ou bens públicos, devem prestar contas de sua administração junto ao órgão competente, sob pena de sanções administrativas, civis e penais.

É importante destacar a noção ampla de Administradores Públicos, uma vez que o dever de prestar contas não envolve somente os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador do Estado ou Prefeito do Município), mas também os demais responsáveis por administrar qualquer entidade mantida pelo Poder Público, incluídas aqui as entidades da Administração Pública Indireta como as autarquias e fundações públicas.

Superada essa discussão, destaque-se o que prescreve o artigo 1°, I, “h”, da Lei Complementar n° 64/90, com as devidas alterações da Lei complementar nº 135/ 2010:

“Art. 1º (…)

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)”

A lei de Improbidade Administrativa (lei n° 8429/92), dentre outras funções, regula as sanções passiveis de serem aplicadas aos atos de improbidade administrativa.

Paulo e Alexandrino (2007, p. 73), conceitua agente público como sendo: “Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública”.

Complementando essa definição, o art. 2°, em sua parte final, enquadra como agente público, no que se refere à prática de atos de improbidade, aqueles que exerçam cargo, mandato ou emprego nas empresas incorporadas ao patrimônio público, nas entidades para cuja criação ou custeio o Poder Público tenha concorrido ou ainda concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita atual, nas entidades que recebem subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício do Poder Público, ou nas entidades para cuja criação ou custeio o Poder Público concorra, ou haja concorrido, com menos de 50% do patrimônio ou receita bruta anual.

Ressalva deve ser feita ao art. 1° parágrafo único, nesse sentido:

“Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (grifos nossos)”

Por outro lado, Agentes Políticos na lição dos eminentes Professores Paulo e Alexandrino (2007, p. 76), são os chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), seus auxiliares imediatos (Ministros, Secretários Estaduais e Municipais) e ainda os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores): “Os agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, as quais incubem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o poder público” (grifo não contido no original).

A lei em tela, ao estabelecer quais são os atos de improbidade administrativa, os divide em três grandes grupos:

  • atos de improbidade que causem enriquecimento ilícito (art. 9°);
  • ato de improbidade que causam lesão ao patrimônio público (art.10); e
  • atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Vale ressaltar, por oportuno, que no conceito acima descrito de agente públicos, não se enquadram os agentes políticos. Trata-se de tema bastante discutido pela doutrina e jurisprudência, parte dela acredita que os agentes políticos por possuírem imunidades parlamentares, concernente ao foro, não estão sujeitos a lei de improbidade administrativa (Lei n° 8429/92), pois são regidos de forma especial pela lei de responsabilidade, qual seja Lei n° 1.079/50.

Corroborando com esse entendimento o STF proferiu na Reclamação nº 2138/DF (Informativo 471 do STF) a seguinte decisão:

“Após fazer distinção entre os regimes de responsabilidade políticoadministrativa previstos na CF, quais sejam, o do art. 37, § 4º, regulado pela Lei 8.429/92, e o regime de crime de responsabilidade fixado no art. 102, I, c, da CF e disciplinado pela Lei 1.079/50, entendeu-se que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade (…).”

Com isso, infere-se que a improbidade administrativa é um pressuposto antecedente lógico para a formalização da inelegibilidade do agente público, e com esta não se confunde, pois é apenas uma das condições (stritum sensu) que impede a concorrência no pleito eleitoral.

No que diz respeito à análise das contas, esta exige um trâmite especial, que vai depender da esfera governamental a ser analisada. Dessa forma, o processamento ocorre da seguinte maneira: o Congresso Nacional, por determinação constitucional, analisa e julga as contas do Presidente da República, porém após parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), ou seja, inicialmente, as contas presidenciais serão analisadas pelo TCU, que deve emitir parecer valorativo, de sua análise e, em seguida, encaminhar o mesmo ao Congresso Nacional, a quem compete o julgamento, segundo dispõem o art. 49, IX e o art. 71, I da Constituição Federal:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (…)

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento”

Pelo principio da simetria, as constituições estaduais adotam o mesmo procedimento, ou seja, a Assembléia Legislativa será o órgão competente para o julgamento das contas dos Governadores, depois de analisadas, e emitido o respectivo parecer pelo Tribunal de Contas do Estado.

No âmbito municipal o procedimento é um pouco diferenciado, pois, conforme o art. 31, § 1° e § 2° da CF/88, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas do Estado, ou onde houver, dos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Conselhos de Contas Municipal, cabendo-lhes emitir parecer sobre as contas dos respectivos prefeitos, que somente será desprovido por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.

Diferentemente do que ocorre com o parecer elaborado pelo TCU, em análise das contas presidenciais, e do próprio TCE, em análise de contas governamental, o parecer do TCE ou do TCM ganha mais força na esfera municipal, somente poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 de seus membros.

Mesmo necessitando de quorum bastante elevado para desconsiderar o parecer emitido pelo TCE ou TCM, a Câmara municipal por 2/3 de seus membros poderá rejeitá-lo.

Dessa forma, não há o que se falar em parecer com efeito vinculante. Sendo assim, a análise das contas feitas pelo TCE ou TCM, também não podem por si só condenar o agente político, ao passo que se isso ocorresse se estaria suprimindo uma fase do processo de prestação de contas, qual seja, aprovação ou desaprovação do parecer, emitido pelo órgão de contas, junto a Câmara Municipal.

Por fim faz necessário destacar o teor do art. 71, II da Constituição federal, vejamos:

“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.”

Conforme o artigo supracitado, é competência do Tribunal de Contas da União, na esfera federal, a análise e julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro ou bens públicos de propriedade da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas todas as entidades federais mantidas pela União. Já na esfera Estadual, compete ao Tribunal de Contas do Estado.

É relevante mencionar, que os Administradores Públicos, que não prestem contas de sua administração, estarão praticando ato de improbidade administrativa que atenta aos princípios basilares da Administração Pública, sendo penalizados com a suspensão de seus direito políticos e posterior perda da função pública que desempenha, como prescrevem o art. 11, VI e art. 12, III, da lei 8.429/92.

Lei da Ficha Limpa (135/2010 e suas alterações)

A Lei Complementar 135/10, mais conhecida como “lei da ficha limpa”, surgiu através da iniciativa popular e pelo movimento de combate à corrupção eleitoral, e teve a sua aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, ocorrendo em seguida a publicação no diário oficial do dia de 7 (sete) de junho de 2010, após sanção do Presidente da República, entrando imediatamente em vigor. Tem como principal objetivo modificar alguns dispositivos da Lei Complementar nº 64/90.

As mudanças mais significativas, trazidas pela redação da nova Lei Complementar 135/10, como bem menciona Bruno Barata Magalhães, no artigo intitulado “Lei das inelegibilidades deve fazer prevalecer princípios legais”, dizem respeito aos seguintes aspectos: 1) o aumento do lapso temporal em que o agente, que se tornou inelegível, irá permanecer impedido de participar do pleito eleitoral de forma passiva; 2) e a possibilidade de apenas uma decisão, sendo ela expressa por um órgão colegiado, impedir o candidato de concorrer a um mandato político.

Assim, com a nova redação introduzida pela Lei Complementar nº 135/10, o prazo da sanção àquele que cometeu crime eleitoral descrito na norma em estudo, passou de 3 (três) para 8 (oito) anos, além de não ser mais analisado se houve, ou não, o trânsito em julgado.

O que importa, nesse instante, é saber se já existe decisão proferida por órgão colegiado, não bastando apenas a sentença de primeiro grau, necessitando também a expedição de uma decisão colegiada exarada por um Tribunal, mesmo que não seja definitiva de mérito cabendo, neste caso, recurso aos Tribunais Superiores.

A nova redação da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010, modificou e ampliou alguns regramentos referentes à inelegibilidade, como observado no texto original da lei modificada em comparação com a atual escrita dada pela Lei Complementar nº 135/2010, em sua alínea “g”, inciso I, do art.1º, a seguir expostas.

A grafia original da Lei Complementar nº 64/90:

“Art. 1º – São inelegíveis:

I- Para qualquer cargo”:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 anos seguintes, contados a partir da data da decisão.”

Com a alteração inserida pela Lei Complementar nº 135/2010:

“g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de NOME NA LISTA DO TCE-AM OU DO TCU GERA INELEGIBILIDADE ? 17 improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.”

Nesse sentido, ao analisar a alínea “g”, fica claro a alteração a regra da inelegibilidade decorrente de reprovação de contas. Antes da Lei Complementar nº 135/2010 era necessário que as contas do agente público fossem rejeitadas por inelegibilidade insanável, para o pretenso candidato se tornar inelegível.

Agora, após as mudanças, resta claro o entendimento de que será inelegível aquele que estiver com as contas rejeitadas, por irregularidade insanável e, que por ato doloso, configure a improbidade administrativa.

Então, as conseqüências geradas por culpa do agente público, decorrentes de negligência, imprudência e imperícia, não serão consideradas fato gerador da inelegibilidade, sendo assim consideradas apenas as de ato intencional e caracterizadoras de atos de improbidade administrativa.

CONCLUSÃO

Conclui-se, inquestionavelmente, que a discussão, acerca das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010, certamente ainda perdurará por um bom tempo, vez que o diploma legal traz disposições relacionadas não apenas ao tema central objeto do presente artigo – a inelegibilidade – mas também vem causando polêmica acerca no seu momento de produção de efeitos, ou seja, da sua eficácia, porém, não restam dúvidas de que, em linhas gerais, Decisões dos Tribunais de Conta, decorrentes de reprovação, sem recurso tempestivo e com efeito suspensivo, ou sem Decisão Judicial, que reforme ou suspenda os efeitos das Decisões dos Tribunais de Conta, tem o condão de gerar INELEGIBILIDADE.

Ressalta-se também, a inelegibilidade descrita na Lei Complementar nº 64/90, em sua alínea “g”, inciso I, do art. 1º, que trata das causas mais aplicáveis dentre as descritas na lei em comento, o que não poderia ser diferente, tendo em vista a fiscalização efetuada pelos Tribunais de Contas.

Dessa maneira, recentemente a Lei Complementar nº 64/90, sofreu algumas alterações trazidas pela Lei Complementar nº 135/10, mais conhecida como “lei da ficha limpa”, gerando assim, importantes debates acerca da aplicabilidade da norma, do momento de produção da sua eficácia.

As mudanças introduzidas pela nova Lei Complementar nº 135/10, estão descritas em dois aspectos principais:

– O primeiro encontra-se no tempo em que o agente permanecerá impedido de participar de forma passiva do pleito eleitoral; e

– A segunda é a possibilidade de apenas uma decisão emanada por um órgão colegiado, impeça o candidato de concorrer a mandato eletivo.

Diante do exposto, conclui-se ser incorreta a inelegibilidade ocorrida com a reprovação das contas dos Administradores Públicos, como mencionado acima. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, não vincula a decisão definitiva de concretamente reprovar as contas e, muito menos, de determinar a inelegibilidade de futuro candidato a cargo eletivo.

No que concerne ao parecer, destinado à futura reprovação de contas, emitido pelo órgão competente, não se poderia de forma alguma tornar essa decisão definitiva, pois estaríamos violando dispositivos constitucionais e até mesmo o princípio do devido processo legal, tendo em vista que após o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, da respectiva esfera, faz-se necessário a análise pelo órgão legislativo competente, com a devida ressalva para o órgão legislativo municipal que somente poderá desconsiderar o parecer emitido pelo TCE ou pelo TCM, com o quorum de 2/3 de seus membros.

No tocante a INELEGIBILIDADE, não seria cabível falar em decretação pelo Tribunal de Contas, pois somente poderíamos chegar a essa possibilidade, com devida decisão de órgão do Poder Judiciário, transitada em julgado.

Ricardo Gomes Advogado, Docente, Escritor, Articulista, eterno estudante do Direito Eleitoral, com atuação em 5 Eleições com Pedro Falabella, que venceu 5 eleições municipais.

Qual Sua Opinião? Comente:

Deixe uma resposta