“O Ministério Público tem por obrigação fazer a defesa da sociedade e, por causa disso, queremos num debate mais aprofundado. Não somos contrários a mudanças e sim a retrocessos. A forma como a PEC está sendo apresentada, as modificações que serão realizadas, a mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público e medidas que interferirão na autonomia dos membros da Instituição retiram as condições para desempenharmos o seu papel constitucional de defender a sociedade e promover a justiça social”. A declaração é do procurador geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, durante ato promovido ontem por promotores e procuradores de Justiça contra a possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 05/2021 pelo Congresso Nacional.
Segundo ele, a velocidade com que está sendo conduzida a votação da PEC, “a toque de caixa”, é extremamente temerária para todo o País. O projeto propõe alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, abrindo a possibilidade de maior ingerência do Legislativo Federal na composição do colegiado. O ato público foi realizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas.
A mobilização dos membros do MPAM faz parte de um movimento nacional organizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em conjunto com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
“O movimento, organizado pela AAMP (Associação Amazonense do Ministério Público), em conjunto com a CONAMP e o CNPG, demonstra que estamos juntos contra essa aprovação, que visa, de maneira apressada e sem discussão, levar um tema tão importante, que fere totalmente a autonomia e a independência do Ministério Público, que é a PEC 05/2021”, declarou a vice-presidente da AAMP. Promotora de Justiça, Christiane Dolzany.
Estiveram presentes no ato público o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, João Barroso de Souza, o Procurador do Ministério Público Federal no Amazonas, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, o Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Amazonas, Wilson Reis, o Deputado Estadual Dermilson Chagas e o Advogado Carlos Santiago.
Tramitação
A chamada PEC da Vingança, que recebeu este nome por ser considerada uma revanche dos políticos arrolados na Operação Lava Jato contra procuradores e promotores, está tramitando rapidamente. Esgotado em 30 de setembro o prazo regimental para proposição do parecer na Comissão Especial, a matéria seguiu para apreciação do Plenário. No dia 6 de outubro, o relator, deputado federal Paulo Magalhães (PSD), apresentou até quatro versões de Pareceres Preliminares para que a Proposta de Emenda à Constituição pudesse ser votada.
O texto chegou a ser incluído na pauta do dia seguinte, o que mobilizou toda a diretoria da Conamp e das associações afiliadas para, rapidamente, contatar parlamentares da Casa em um trabalho de esclarecimento dos pontos controversos do relatório. Em consenso, foi decidido pelo adiamento da votação. Mas a PEC 005/2021 pode retornar à pauta a qualquer momento e os membros do Ministério Público seguem mobilizados e engajados a revelar a armadilha por detrás do substitutivo apresentado.
O texto, que só foi aberto ao público naquele momento, traz violações graves a princípios constitucionais de independência e autonomia funcional do Ministério Público, inviabilizando o livre exercício dos deveres de fiscalização e controle. Retira uma vaga destinada a ramo do Ministério Público da União para dar espaço a indicações políticas.
Nos termos do que foi apresentado, a PEC 005 vai instaurar o regime de intimidação e restrição à atuação de membros do MP, comprometendo o desempenho da missão de defensores da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
