Uma decisão prolatada ontem pelo desembargador Flávio Pascarelli obriga a Prefeitura Municipal de Manaus a repassar mais R$ 10 milhões à Câmara. O valor será administrado pelo atual presidente da Casa, Caio André (União Brasil), que tem tido sua gestão muito contestada pela população, tanto que não conseguiu a reeleição.

O pomo da discórdia reside no fato de que a Prefeitura entender que os recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) não entram no cálculo do duodécimo repassado à Câmara, mas o desembargador entendeu que o Legislativo tem razão e o repasse deve ser calculado considerando esta receita.

Caio André está se despedindo da Câmara com uma gestão frustrante, que não conseguiu recuperar a imagem do Legislativo, abalada depois da passagem de David Reis (Avante) pela direção da Casa. O atual presidente foi acusado das mesmas práticas do antecessor, como dispensas de licitação, contratos milionários, pouca transparência e projetos polêmicos.

Para completar o desastre, tramitam na Casa projetos que aumentam os salários dos vereadores, em percentuais bem acima da inflação.

Veja a decisão de Pascarelli: