O Ministério Público de Contas apresentou representação hoje pela manhã ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, Josué Filho (foto), pedindo a derrubada do decreto que do governador Amazonino Mendes (PDT), que concedeu abono salarial que dobra os salários dos membros do primeiro e do segundo escalões do Estado. Sete deputados estaduais assinaram um projeto de decreto legislativo, que também derruba a medida e será votado na semana que vem.

Filho encaminhou a representação à Diretoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado, para manifestação técnica sobre o assunto. Ele quer saber se a corte tem competência para decidir em relação à questão.

Na Assembleia Legislativa, o projeto irá tramitar em regime de urgência. Ele foi proposto pelos deputados José Ricardo (PT) e Platiny Soares (PSB), sendo subscrito pelos por Abdalla Fraxe (Podemos), Cabo Maciel (PR), Augusto Ferraz (DEM), Luiz Castro (Rede) e Serafim Corrêa (PSB). O documento foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, podendo entrar na pauta de votação na reunião de amanhã (12), posteriormente seguindo para votação em plenário.

O abono salarial mensal é de R$ 14 mil aos secretários de Estado, 11,6 mil aos secretários-executivos e presidentes de fundações e das autarquias e R$ 10,2 mil aos secretários-executivos adjuntos.

Na justificativa do projeto, os deputados dizem que o decreto do governador tenta tirar a competência da Assembleia de legislar sobre o tema e burla à Constituição Federal, a Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal,  uma vez que concede aumento da remuneração dos secretários sem passar pela obrigatoriedade constitucional do processo legislativo, conforme determina o inciso X, artigo 37 da Constituição.