O juiz plantonista Elci Simões concedeu liminar ao prefeito de Santa Isabel do Rio Negro, Araildo Mendes do Nascimento (PTB), e suspendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal local, para investigar sua gestão. Na decisão, o magistrado afirma que não foi respeitado o critério da proporcionalidade na formação do colegiado.

O grupo ligado à vice-presidente da Câmara, Maria Elizângela da Silva Melgueiro, a “Mariazinha” (PMDB) tem procurado tumultuar a gestão du atual prefeito, criando sucessivas CPIs. Eles não compareceram à última sessão legislativa de 2017, para não apreciar, debater, deliberar e aprovar a Lei Orçamentária para 2018, o que obriga o município a executar o mesmo do ano passado, evidentemente menor.

Também não seria apreciado o Plano Plurianual, caso dois terços dos vereadores não tivessem se rebelado contra a tentativa de boicote, o que teria deixado a cidade sem a possibilidade de investimentos por quatro anos. O mesmo aconteceu em relação ao Código Tributário Municipal, que estava desatualizado há 16 anos, tendo gerado uma grande renúncia de receitas, impedindo o município de melhorar significativamente sua receita, principalmente de ISS, IPTU e COSIP, a partir de 2018.

Confira a decisão: