Governo vai encaminhar à ALEAM projeto que regulamenta transição

O governador David Almeida vai encaminhar nos próximos dias à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um novo Projeto de Lei Complementar (PLC) instituindo a Comissão de Transição de Governo.  

O novo projeto deverá substituir o PLC de autoria do deputado Dermilson Chagas, aprovado na Aleam e que foi vetado pelo Executivo sob a justificativa de possuir vício de inconstitucionalidade. 

Segundo a Casa Civil,  o projeto deveria partir de uma iniciativa do Governo. “O veto do governador David Almeida foi pela inconstitucionalidade e se deu em razão da competência para legislar sobre a matéria ser privativa do Poder Executivo, no caso do governador, seguindo o entendimento da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme parecer publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 17 de julho”, esclareceu o chefe da Consultoria Técnico Legislativa da Casa Civil do Estado, Lourenço Braga Júnior.   

O PLC original, vindo da Aleam, foi aprovado pelos deputados no dia 22 de junho passado. Assim que chegou à Casa Civil do Estado foi encaminhado à PGE e CGE que constataram a inconstitucionalidade do documento.    

De acordo com o controlador geral do Estado, Alessandro Moreira Silva, o novo PLC já se encontra na Casa Civil em vias de ser assinado pelo governador David Almeida e será encaminhado à Aleam nos próximos dias. “Nós na Controladoria não questionamos o mérito do projeto, mas sim, a forma com a qual foi tratado. Nós apenas estamos seguimos a Constituição. O novo Projeto de Lei já está em fase de finalização e em breve será assinado pelo governador David Almeida”, afirmou Alessandro Moreira. 

No parecer elaborado pela PGE e publicado pela Casa Civil no DOE, o Governo cita que “(…) Tal dispositivo viola o princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República porque institui órgão no âmbito da administração direta e cria obrigações ao Poder Executivo Estadual”. 

O novo PLC que será enviado a Aleam, passará novamente pelo crivo dos deputados. O documento estabelece uma série de normas e prazos para governos e prefeituras venham a cumprir no período de transição das administrações. Assim que homologado, o PLC deve entrar em vigor nas próximas eleições normais (2018). 

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