Ex-prefeito tem contas julgadas irregulares e é condenado a devolver R$ 1 milhão

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O Tribunal de Contas do Estado considerou irregulares as contas do ex-prefeito do município de Envira, Rômulo Barbosa Mattos, referente ao exercício de 2012. Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas, R$ 1 milhão. A ausência de comprovação da origem da rubrica por diversos responsáveis, registrada no Balancete Financeiro do Fundeb, e a não apresentação dos documentos que formalizaram os processos de concessão de bolsas, foram algumas das irregularidades encontradas na prestação. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão ou devolver o montante em 30 dias.

O prefeito de Boca do Acre, Antônio Iran de Souza Lima, também teve a prestação contas reprovada pelo colegiado. A ausência de procedimento licitatório e o atraso na remessa de dados pelo e-Contas em 11 meses foram algumas das impropriedades que levaram o pleno a decidir pela irregularidade das contas. O prefeito recebeu R$ 25 mil em multas, com prazo de 30 dias para devolução aos cofres públicos.

O colegiado também julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Iranduba, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do presidente da casa, Paulo Roberto Bandeira. O pagamento em atraso dos recolhimentos das contribuições previdenciárias; e indícios de remuneração indireta para vereadores, uma vez que receberam diárias mensalmente, com períodos e valores semelhantes, os processos de concessão de diárias e a prestação de contas possuem a mesma justificativa, genérica e sem as informações necessárias à verificação do atendimento do interesse público; foram algumas das impropriedades que levaram o vereador a receber entre multas e glosa R$ 36,5 mil.

Ainda foi julgada irregular a prestação do ex-presidente da Câmara Municipal de Lábrea, Gelciomar de Oliveira Cruz, referente ao exercício de 2008. Entre multas e glosa o ex-presidente da Câmara de Lábrea terá que devolver R$ 47 mil, por conta de irregularidades como divergência do valor do saldo do exercício seguinte, considerando o valor retido e recolhido nas contas Receita e Despesa Extra-Orçamentária; e a ausência de relatório de viagem referente às diárias concedidas a vereadores, bem como inexistência de documentos que comprovem que os mesmos tenham participado de encontros, palestras, seminários etc, conforme destino discriminado em portarias. O prazo para devolução é de 30 dias.

 

 

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