O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem, dia 23, que a equipe econômica do Governo Federal deve enviar ao Senado, ainda hoje, dia 24, o pacote de projetos de lei que vai regulamentar a Reforma Tributária. O objetivo é que o Congresso dê o sinal verde para a aprovação das propostas para regulamentação do novo modelo fiscal até o início de 2025, quando terminam os mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente.
O CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) está otimista com os rumos da Reforma Tributária, aprovada em dezembro de 2023, embora ainda exista um longo caminho até a elaboração e aprovação da legislação complementar. A entidade entende que, em termos gerais, o texto oferece instrumentos que poderão assegurar a competitividade da ZFM (Zona Franca de Manaus) diante do novo sistema tributário em discussão, em benefício da segurança jurídica daqueles que acreditaram na ZFM e direcionaram investimentos para a região.
“A ideia é assegurar que o diferencial competitivo da ZFM seja garantido na sistemática de apuração dos novos tributos, CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), de modo equivalente à tributação diferenciada hoje existente nos tributos a serem extintos, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social), por meio dos instrumentos previstos na Emenda Constitucional”, explica J. Portela, advogado tributarista e diretor do Conselho do CIEAM.
Uma das principais discussões envolvendo a ZFM é sobre a regulamentação que aborda a extinção dos atuais tributos – Pis, Confins, ICMS e ISS -, que serão substituídos pelos novos impostos CBS e IBS. “Em relação às modificações na tributação, a proposta do CIEAM implica em diferencial de tributação do CBS e do IBS em nível equivalente aos do PIS/Cofins e ICMS, na forma de créditos, além da manutenção do IPI para os produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM. O resultado será a manutenção da competitividade do modelo ZFM e a segurança jurídica almejada por todos”, explica Portela.
Entre as definições pendentes que precisarão ser discutidas, estão: definição da alíquota de impostos e tributação diferenciada na ZFM, detalhamento dos fundos estaduais, incluindo valor anual e possibilidades de uso, lista dos produtos incluídos na cobrança do IPI e como esse diferencial beneficiará a ZFM e definição de quais fundos estaduais UEA (Universidade do Estado do Amazonas), FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas) e FMPES (Agência de Fomento do Estado do Amazonas) receberão recursos.
Desde o início das discussões, o CIEAM se mostrou favorável às mudanças no regime tributário do país e na manutenção da competitividade da ZFM, modelo socioeconômico de desenvolvimento que gera mais de 500 mil empregos no estado do Amazonas. O objetivo da entidade sempre foi defender o Amazonas e garantir os negócios dos empresários e investidores da região, além de lutar pela manutenção dos empregos e pela segurança jurídica da ZFM, que também contribui para a proteção ambiental.
Em março desse ano, o CIEAM, contando com a contribuição voluntária de renomados especialistas, elaborou propostas apresentadas inicialmente ao Governo do Estado do Amazonas e, posteriormente, diretamente à Bancada do Amazonas no Congresso Nacional. As principais sugestões do CIEAM foram contempladas no texto constitucional, como a manutenção do IPI para os produtos incentivados produzidos na ZFM, o tratamento diferenciado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em linha com aqueles existentes no ICMS, PIS+COFINS, e criação de um Fundo Constitucional da Bioeconomia que, na ocasião, foi apresentado como Fundo de Compensação, Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas.
A proposta do Governo Federal também especificará como vão operar os fundos criados para amenizar as perdas de arrecadação de impostos dos estados. Manaus está sendo guiado por dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento e Diversificação Econômica do Amazonas, que foi feito com o objetivo de reduzir a dependência da Zona Franca, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que financiará obras estruturantes no país.
“A interlocução técnica e a liderança política do nosso estado, que é reconhecida nacionalmente, tornou possível uma Emenda Constitucional que contempla a ZFM. Foi um trabalho extraordinário. Porém, não esqueçamos, que o desafio maior está por vir agora, com a apresentação e discussão dos projetos da legislação complementar, que de fato será o passo decisivo para manutenção da competitividade da ZFM e defesa da sociedade amazonense”, finaliza Portela.
