Desembargador suspende efeitos da sessão que elegeu Roberto Cidade presidente da Assembleia

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O desembargador Wellington Araújo acolheu Mandado de Segurança impetrado pelo deputado estadual Saulo Vianna (PTB) e suspendeu os efeitos da sessão legislativa da última quinta-feira (03), inclusive suspendendo a vigência da Emenda Constitucional n° 121/2020, que permitiu antecipar a eleição da Mesa Diretora. Com isso, fica sobrestada a eleição do deputado Roberto Cidade (PV) para a Presidência da Assembleia Legislativa, bem como dos demais dirigentes.

Diz a decisão que “a tramitação de uma Emenda Constitucional em horas de um único dia para alterar o texto de Regência Magna a nível estadual é atitude que frustra não só a solene e legítima expectativa de direito dos Deputados Estaduais, mas, no caso concreto, também revela ardil com clara finalidade de impedir qualquer reação destes contra os atos ilegais e abusivos praticados”.

“Como bem destacaram os Impetrantes, mesmo que houvesse urgência
na tramitação do Projeto de Emenda Constitucional n° 005/2020, este deveria ter obedecido regras basilares da Casa Legislativa, como as dispostas nos arts. 129 e 132 do Regimento Interno”, prossegue o desembargador.

“O que se vê nos autos é o escancarado desrespeito a normas jurídicas
estabelecidas na Constituição do Estado e pela própria Casa Legislativa em seu Regimento Interno, atropelando todas as fases de tramitação da Emenda Constitucional n° 005/2020, em votação relâmpago que aniquilou qualquer possibilidade dos parlamentares reagirem à violação de direito”, diz ainda o magistrado no documento.

Agora, caberá à Presidência tentar derrubar a liminar concedida pelo desembargador para manter a decisão ou tomar providências para realizar nova eleição na data prevista anteriormente – o dia 16.

O processo tramita na Assembleia Legislativa com o número 4008207-34.2020.8.04.0000.

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