Os deputados de oposição Luiz Castro (Rede) e Alessandra Campelo (PMDB) ingressaram hoje (23) com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), via Internet, pedindo a abertura da CPI da Afeam, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que nenhum parlamentar pode retirar sua assinatura para instalação de uma CPI, depois que o pedido foi protocolado.
Do gabinete da deputada Alessandra Campelo, a ação assinada também pelo deputado José Ricardo (PT), foi enviada virtualmente ao protocolo do TJ, ao desembargador que responde pelo plantão, Djalma Martins.
O deputado Luiz Castro ressalta que a decisão do STF está acima do Regimento Interno da Casa, e que este não pode se sobrepor à Constituição Federal. “Estamos fundamentados para fazer prevalecer o direito da minoria de investigar as graves irregularidades que resultaram no desvio de R$ 20 milhões da Afeam”, declarou.
A CPI foi aprovada no final do ano passado com a assinatura de nove parlamentares – um a mais do que exige o Regimento Interno da Assembleia para a instalação de CPI –, para investigar a aplicação de R$ 20 milhões da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam) na empresa Transexpert Vigilância e Transporte de Valores, envolvida no esquema de corrupção desmontado pela Polícia Federal, que levou à prisão do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Mas devido a manobras na gestão do então presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), a comissão não foi instalada, e acabou sendo arquivada pelo atual presidente Davi Almeida, por conta da retirada das assinaturas dos deputados Platiny Soares (DEM) e Cabo Maciel (PR).
