Deputado protesta contra veto a projetos na área de Saúde

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) mantiveram os vetos a dois projetos de lei de autoria do deputado José Ricardo (PT), aprovados no final do ano passado, enquanto estava na função do parlamento estadual. São eles o “Disque Saúde”, no 39/2018, e o da “Fila da Saúde e da Vida”, no 223/2017, ambos vetados sob a justificativa de ser inconstitucional. Mas, para José Ricardo, as propostas são sim constitucionais e não privativas do Executivo, de acordo com a jurisprudência reiterada e consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que dentre elas, assim julgou: “não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do executivo (ADI 3394)”.

Ao encaminhar ofícios a todos os 24 deputados estaduais em defesa das propostas, José Ricardo explicou que ambos os projetos têm total compatibilidade material com a Constituição Federal e Estadual, para o cumprimento dos direitos fundamentais à saúde; e abrigam o interesse público, pois foram construídos a partir das demandas sociais, tendo impacto positivo e repercussão direta na vida da população do Amazonas. “A manutenção do veto deslegitima a atribuição constitucional do legislativo estadual”, afirmou o deputado, que esperava a salvaguarda do interesse público para derrubada dos vetos do governador aos referidos projetos.

De acordo com o parlamentar, o Projeto “Disque Saúde” seria apenas um canal de comunicação entre a população e o Governo, que não geraria despesa, muito menos, cargo ou função, pois já existe uma Ouvidoria. “Ao vetar o projeto, parece que o Governo não quer, mais uma vez, ouvir o povo”. Na prática, ele previa um número telefônico exclusivo gratuito, que deverá funcionar nos dias úteis e o endereço eletrônico para funcionar 24 horas.

Já o Projeto da “Fila da Saúde e da Vida”, previa que os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam na fila de espera para a realização de cirurgias médicas eletivas, consultas ou exames de alta complexidade poderiam acompanhar o andamento dessas agendas diretamente pelo site da Secretaria de Estado da Saúde (Susam). “São muitas as denúncias de pacientes que esperam por meses e até ano para realizar procedimentos e cirurgias nos hospitais do Estado, sem ao menos saber qual a sua ordem na fila virtual do Sisreg (Sistema de Regulação). Por isso, estávamos lutando por essa transparência, fazendo com que o Governo Estadual publicasse as listas na internet e nas unidades de saúde, tentando evitar uma prática recorrente, mas imoral, dos ‘fura filas’.

Outros dois projetos de lei aprovados no final do ano passado e de autoria de José Ricardo também foram vetados pelo governador: o “Fundeb Transparente” e o “Disque Escola”. Ambos ainda passarão por votação na Aleam, mas o do Fundeb já está com parecer pela manutenção do veto. “Com essa atitude, o Governo parece não querer compromisso com a transparência e com a população. Porque as duas proposituras também são constitucionais e não geram despesa ao executivo”, disse o parlamentar.

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