Data-base da Educação: é Lei, é Direito!

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É óbvio para qualquer um que, apesar de algumas tentativas sinceras de uns poucos Gestores públicos, a EDUCAÇÃO é tratada como Despesa e não como investimento, embora pouquíssimos tenham coragem de assumir que nunca a levaram à sério, basta ndo ver as péssimas condições de estrutura, a falta de investimento em um projeto pedagógico honesto, que capacite constantemente os professores e equipe de apoio, para que, lá na ponta, o resultado de estrutra adequada + profissionais capacitados seja refletido nas boas avaliações do IDEB e nas aprovações dos alunos no ENEM.

Há décadas observamos uma gigantesca gama de prefeitos, governadores e pseudos secretários de educação, sem a menor aptidão para planejar, estruturar e executar uma política pública de educação, que tem o maior percentual de investimento de qualquer orçamento.

O que vemos, na maioria dos casos, são nomeações de perfil politiqueiro, sem capacidade técnica, é muito menos experiência de sala de aula, ou seja: clandestinos e paraquedistas que não saberiam preencher um plano de aula, à frente da Educação de Cidades e Estados, por isso, o resultado pífio dos alunos nos exames nacionais de avaliação.

A coisa fica pior no gerenciamento das receitas, que nunca são encaminhadas tendo como a maior prioridade valorizar aquele que faz a Educação, na prática: os professores.

Basta, para analisar um exemplo recente, ver o gerenciamento das sobras do FUNDEB/2021, nos municípios do AM… não há uniformidade nos procedimentos, na maioria dos casos, não há transparência na receita e na despesa, pois é dessa diferença que se extrai a sobra, como é lógico.

Os Sindicatos e Associações, em sua grande maioria, estão constituídos de pessoas despreparadas ou incapacitadas tecnicamente para analisar as questões do FUNDEB, da Data base e dos planos de cargos e salários.

Os Secretários de Educação, quase sempre, estão mais preocupados com os valores que dispõe para gastar com transporte escolar, compra de merendas e obras, onde muito frequentemente, observamos processos licitatórios e contratos, no mínimo, questionáveis, como nas históricas operações dízimo e cauxi, em Iranduba ou na operação saúva, todas, revelando o lado podre no trato das verbas da educação, é por isso, o recurso, “administrado” (?) criminosamente, nunca é suficiente para o reajuste dos Professores e profissionais da Educação, que vivem-se esmola, ganhando menos que Vereadores e trabalhando dez vezes mais .

Estamos no início de 2022, e passamos, os que sobreviveram, principalmente em 2021, por vários infernos, um deles, sem vacina, é o econômico, onde os salários, foram achatados pela disparada no preço dos combustíveis, da energia, da alimentação, dia remédios, aluguéis, etc, daí, ser Urgente a aplicação da Lei Federal 11738/08, que prevê, expressamente, em seu artigo 5o, em resumo, que, em Janeiro, também conhecido como “neste mês”, seja cumprida a diretriz de, no pior cenário, repor as perdas salariais do pessoal da Educação .

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p style=”text-align: justify;”>Neste contexto, observamos que foi publicada em 21/12/2021, em edição extra 238-B, do DOU, Seção I, a Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, elevando o Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano
do FUNDEB de 2021 (VAAF-Min) para R$ 4.462,83.

Esse valor supera a previsão anunciada pela Portaria Interministerial nº 8, de 24/09/21, quando o valor mínimo foi definido em R$ 4.397,91.

Tendo em vista que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos anteriores, o valor para 2022 será de R$ 3.845,34, com crescimento de 33,23% frente ao valor de 2020.

Lembramos que em 2021 o piso não teve reajuste!

A base de cálculo do reajuste são as portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, que definiu o custo aluno do FUNDEB em 2020 ao valor de R$ 3.349,56, e a de nº 10, de 20/12/2021, que estabeleceu o custo aluno (VAAF-Min) de 2021 em R$ 4.462,83.

A diferença percentual entre os dois valores é de 33,23%.

Bom lembrar que a Lei da dará base da Educação tem 14 anos de existência, ou seja: não é novidade para ninguém com um mínimo de honestidade, boa fé e discernimento que, ao elaborar a Lei do Orçamento (LOA), de 2.022, o reajuste já deveria estar planejado nas destinações de receitas .

Curioso é ler, ver e ouvir os pseudos secretários e prefakes de alguns municípios falando em “discutir” (?) a questão da data base … como discutir o que estava previsto, estipulado e com percentual facilmente calculado ?

Me pergunto se essa turma te mesmo, de fato, tecnicamente falando: Secretários de planejamento, de administração, de Finanças, de Educação, Controladorias e Procuradorias, por que, em muitos casos, não há o menor sinal de inteligência, ou, como parece ser a versão mais sincera: predomina a picaretagem voltada a desvalorizar e, consequentemente, desmotivar os professores e profissionais da educação.

Apesar do Home Office de quase dois anos, onde a maioria dos prefakes, jogou sem marcação de nenhum órgão de fiscalização e controle, posto que, as câmaras de vereadores, em sua quase totalidade, prevaricam e descumprem suas funções fiscalizadoras dos atos do poder executivo municipal, e, foi visível (e lamebtável) a total falta de atuação mais firme do Ministério Público, já que, em várias cidades, quando muito, só havia um promotor virtual, e o Tribunal de Contas, pelos mesmos motivos, seguiu no mesmo ritmo, esperamos que em 2022, os Órgãos de Fiscalização, já em Janeiro, e não apenas após o carnaval, despertem de sua hibernação, e puxem o freio de mão dos prefakes que bateram recordes de dispensas, caronas inexigibilidades de licitação, em rodadas áreas, e não apenas na saúde, onde havia o argumento da pandemia .

2020/2021, bateram recordes de receitas, não só na saúde, mas nos repasses do FPM, do FUNDEB e receitas próprias, e para quem tiver dúvidas, basta checar os sites do IPEA, da STN, da SEFAZ, porém, segundo o Ministério Público de Contas, na mesma proporção do aumento de receitas, ou mais, disparou o número de municípios com pouca ou nenhuma transparecia nem publicidade dos seus atos e de suas despesas, na forma da Lei, acobertados por vereadores omissos, em sua quase totalidade, além de uma sociedade desorganizada, acovardada e temerosa por represálias e perseguições, principalmente nos interiores, sem Tribunal de Contas e sem Ministério Público, fisicamente falando .

Em cima desse circo 🎪 de horrores e descontrole, é previsível e lógico, que, na ausência de sindicatos e associações, capacitados e atuantes, a data base dos profissionais de educação, está além de “correr riscos”, na verdade está, na prática, entregue à própria sorte, e carece sim, de um acompanhamento preventivo, do Ministério Público, principalmente do Federal, por que o momento econômico dos professores e dos profissionais da Educação é o pior dessa década, chegando na esfera do insuportável.

*Advogado e professor universitário

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