Comitê pede relatório da transição para ver como a Prefeitura foi entregue a David

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O Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa Dois Eleitoral, na última sexta-feira, 19, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mário de Mello, solicitando cópia do relatório conclusivo elaborado pela Comissão de Transição instituída na passagem de governo de Arthur Virgílio Neto (PSDB) para David Almeida (Avante).
A solicitação do Comitê tem amparo legal na Lei nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação ) e, também, nos princípios da Administração Pública da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, da Transparência e da Eficiência, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e ainda nas disposições da Resolução TCE/AM n° 11, de 4 de outubro de 2016, que em seu artigo 1º determina aos gestores, que estão encerrando os seus mandatos, a constituição de uma “Comissão de Transição de Governo. A comissão, por sua vez, tem como um dos objetivos, transmitir aos candidatos eleitos as informações sobre os processos e documentos para o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública correspondentes, a fim de orientá-los na preparação dos atos e iniciativas da gestão que ora se inicia. Além disso, tal medida busca facilitar a elaboração do relatório conclusivo.

A entidade lembra que a referida Resolução determina que o relatório conclusivo elaborado pela Comissão de Transição de Governo, deverá ser entregue aos gestores que estão assumindo, até o 5º dia útil, depois da posse o gestor eleito, conforme define o artigo 7º (sétimo). Em seguida, relatório conclusivo deve ser enviado ao TCE/AM pelo prefeito empossado, nos termos do artigo 9º da Resolução.

Ao final do documento, o Comitê pede deferimento à solicitação e destaca a importância da transparência na gestão pública: “Senhor Presidente, a sociedade manauara precisa saber do destino dos recursos públicos. Os serviços públicos de transportes, de saúde básica, de educação e de ação social não estão atendendo, de forma digna, o contribuinte de Manaus. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é tão importante para a efetivação dos princípios da Administração Pública”.

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