Fevereiro pode ser historicamente desastroso para cerca de um milhão de amazonenses, por culpa única coisa que exclusiva da falta de prestação de contas dos gastos de recursos públicos com verbas federais da área da saúde. As novas restrições no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o famigerado CAUC, por descumprimento das obrigações mais elementares, como a de prestar contas, no prazo legal, dos investimentos no setor referentes ao exercício passado, não foram seguidos por cerca de um terço dos municípios do Estado, o que vai levar à suspensão automática dos repasses já a partir de agora.

Faltou preparo aos assessores dos gestores municipais para atentar para o preenchimento e homologação do Sistema de Orçamento Público em Saúde – SIOPS.

Aa Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016 estabeleceu normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Ficou determinado que, a partir do exercício 2018, o sistema CAUC executará verificação de dados sobre a publicação do anexo da saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, do exercício em curso e anterior, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101 de 2000, ou seja, deverão ser homologados no SIOPS todos os dados bimestrais referentes ao exercício de 2017 (1º ao 6º bimestres).

A não publicação do RREO de todos os bimestres do ano anterior (2017) e bimestres do exercício corrente (2018) implicará no bloqueio de transferências voluntárias.

Veja o trecho da norma que embasa o procedimento:

“Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

“Art. 22. São condições para a celebração de instrumentos, a serem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis: 

XIII – publicação de todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO, do exercício em curso e anterior, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data-limite da publicação relativa ao período subsequente, verificadapela apresentação ao gestor de órgão ou entidade concedente, do relatório publicado, ou pela homologação do relatório no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, ou sistema que vier a substituí-lo, ou de atestado, inserido no mesmo sistema, do Chefe do Poder Executivo, por meio de Certificação digital, atestando a publicação do RREO, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.” (grifos nossos)”

Mapa obtido em pesquisa feita ontem pelo blog, as 17h, mostra claramente que 21 municípios do Amazonas não enviaram nenhum relatório dos gastos bimestrais com Saúde. A tendência é que todos empreendam corridas de última hora, a partir desta segunda-feira, para tentar regularizar a situação, inclusive com ações judiciais cuja tendência é não prosperar, uma vez que o procedimento foi determinado há mais de um ano, tempo suficiente para cumprimento das obrigações .

AMADORISMO

Ouvido pelo blog sobre o assunto hoje, o especialista Ricardo Gomes afirma que este “é o começo do fim das administrações amadoras que sempre imperaram nos municípios”.

“Os procedimentos, sistemas e normas sobre gestão pública se aperfeiçoam diariamente, ao contrário das assessorias que, na maioria dos casos, são contratadas por camaradagem, sem a formação adequada. Outro ponto que merece destaque é a falta de investimento em atualização técnica e em sistemas de gestão. Viajo muito pelo interior e posso afirmar que enquanto o Governo Federal tem concursos dificílimos para ingresso e premia servidores que evoluem academicamente com mestrados e doutorados, as assessorias municipais quase nunca têm mais que graduação, por vezes mal formada, inexperiente e desatualizada. Há um abismo muito grande em termos técnicos e intelectuais. Não há fóruns ou cursos de atualização no Amazonas. É uma tragédia anunciada há muito tempo”, acrescenta.

Para maiores informações sobre a situação, Gomes coloca à disposição dos municípios o email ricardoadvam@gmail.com.