Câmara aprova projeto que cria um novo Conselho Tutelar na zona Norte de Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei (PL) 229/2023, que cria o Conselho Tutelar na zona norte do Município de Manaus. O vereador Ivo Neto (Patriota), que fez Indicação ao Executivo Municipal para viabilizar a criação e estruturação de mais dois Conselhos Tutelares na cidade de Manaus, argumentou que é preciso ampliar as atividades doe órgão, visando um melhor atendimento à rede de proteção às crianças e adolescentes do nosso município.

“O Conselho Tutelar tem um papel fundamental, o de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo dessa forma instrumento essencial para a garantia dos direitos da população infanto-juvenil. O art. 7° da Lei Municipal N° 1.242/2008, dispõe que deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada duzentos mil habitantes. A cidade de Manaus sofreu um fluxo migratório muito grande ao longo de sua história, fato este que ocorre até hoje. O crescimento da população, principalmente na zona norte da capital, demanda uma maior estruturação das instituições que atendem a zona”, destaca o vereador. 

O documento agora segue para sanção do prefeito David Almeida. 

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