Câmara aprova contas de Arthur de 2017, 2018 e 2019, após pareceres favoráveis do TCE-AM

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A mídia normalmente divulga a aprovação ou rejeição de contas dos gestores públicos pelos Tribunais de Contas, mas cabe ao Poder Legislativo a palavra final sobre o assunto. É uma missão primordial de vereadores e deputados, pouco divulgada. Pois foi isso que ocorreu ontem na Câmara Municipal de Manaus, quando as prestações de contas referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019 da gestão do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) foram aprovadas em reunião extraordinária nesta quarta-feira.

Os vereadores acompanharam as recomendações de aprovação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), cujos pareceres serviram para embasar a avaliação dos parlamentares.

O vereador Gilmar Nascimento, presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cfeo), da CMM, chamou a atenção para o fato de que como “todas as contas tiveram aprovação do TCE, com as recomendações devidamente atendidas pelo chefe do Executivo municipal” e que, por isso, “não houve nenhum impedimento para a aprovação da matéria na Casa Legislativa”.

Segundo o artigo 23, inciso quinto, da Lei Orgânica do Município (Loman), a prestação de contas de gestores municipais compete privativamente à CMM, que julga as contas anuais do prefeito e determina que a aprovação ou rejeição de contas e balanços do Executivo municipal, seja matéria de competência privativa do Poder Legislativo.

“Tudo o que fizemos para ajustar os gastos nos deu a liquidez para que pudéssemos chegar ao fim do mandato cumprindo o que foi planejado, investindo em obras e serviços essenciais para a nossa população, tudo dentro dos limites da responsabilidade com os gastos públicos. Não houve milagre, fizemos o nosso trabalho”, destacou o prefeito Arthur Virgílio Neto, sobre a aprovação de suas contas.

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