O Ano de 2017, diferente dos anteriores, foi emblemático no quesito combate à impunidade e a desgovernança que assola o país, e nesse sentido é bom lembrar que as mazelas administrativas não foram só no Plano Federal, tivemos por aqui a “Maus Caminhos” e a “Custo Politico“, mas nos Municipios temos dezenas de casos similares, infelizmente, na maioria e diariamente, sem maiores consequências aos que enriquecem ilicitamente todos os dias.

Li quase duas dezenas de Editais de Licitacoes do Transporte Escolar, de várias cidades e posso opinar: a maioria uma porcaria, com portas abertas à fraudes de toda ordem, que afrontam várias legislações, colocam em risco a segurança e a vida de milhares de criancas, transportadas sem critério, sem segurança e sem fiscalização em carroças e canoas, que seriam meios de transportes absolutamente inadequados até para porcos e galinhas .

O Ano de 2017 foi espetacular em fraudes e desmandos no transporte escolar no interior do Amazonas, sintoma notado logo no início do ano, e confirmado em Dezembro/2017, quando uma Comitiva de Manacapuru (sempre lá…), que deve ter batido o recorde mundial de vezes em que um mesmo Edital de Licitacao foi suspenso pelo Ministerio Publico do Estado, e que no final, mais uma vez, decepcionou à todos ou 28%, que, sabe Deus por que, “prestigiaram” (?) a atual gestão ….

Detalhe que a publicação não é de um portal, de um blog, é da Assembleia Legislativa do Estado….

Vejam por si só, e, com isenção avaliem …

O lamentável, vergonhoso é a inconsequência de TODOS os Órgãos de Fiscalizacao, para tanto, segue junto a este artigo fotos dos “veículos” que transportam criancas… Como dizem: imagens por vezes valem mais que palavras …

A piada pronta é que esses “Transportes” (?), são, na essência CONTRATOS PÚBLICOS, e por Lei, devem ser FISCALIZADOS …. Quem é o (I) responsável ?

Outra: os Editais devem, por força da Constituicao Federal (Artigo 5, inciso II) obedecer a Lei que regulamenta o Trânsito no Brasil inteiro, ou seja, o Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal 9.503/1997), que tem um artigo específico e obrigatório acerca do Transporte Escolar, que lamentavelmente 97% do municípios teimam em não incluir nos Editais de Licitaçoes e nem nos Contratos de prestação de um serviço tão necessário ao desenvolvimento do país, pois transporta seu futuro como carga.

Vejamos o que determina a o CTB:

CAPÍTULO XIII

DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo de passageiros;

II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI – cintos de segurança em número igual à lotação;

VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I – ter idade superior a vinte e um anos;

II – ser habilitado na categoria D;

III – VETADO;

IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Outras sugestões que, a nosso ver, são simples de aplicar aos Editais e contratos para transporte escolar, principalmente nos municípios :

Beneficiar amigos e cunhados (as) ?

Contar com a cegueira de algumas Câmaras de Vereadores que só fiscalizam quando querem ?

Apostar na falta de pessoal para Fiscalizar nos Ministerios Publicos, Tribunais de Contas e Controladoria Geral da Uniao ?

É inaceitável (e criminoso) que os “Transportadores” (?) Continuem cobrando preço de Filet para entregar um serviço com características de carne de terceira, com ônibus fabricados à mais de 3 anos, sem cintos de segurança, com pneus carecas, motoristas desabilitados, sem exame toxicológico e sem registro no DETRAN .

Já passou da hora dos Ministerios Publicos Federal e Estsdual chamarem a todos os envolvidos no Transporte Escolar e exigir que 2018, seja um marco, um fim à esculhambação .

Tomara que os ventos da Lava Jato subam pelo mapa …

Com a palavra :

Ministério Público, Tribunal de Contas, Conselhos de Fundeb e se ainda existir alguma que queria exercer seu papel : as Câmaras de Vereadores .

No Proximo :

Transporte Universitario :

Isso e muito mais acontece há anos, em vários municípios, todo mundo vê, as Contas dos Prefeitos são aprovadas nas Câmaras de Vereadores, no TCE, no TCU …