Projeto que derruba decreto de Temer contra ZFM recebe parecer favorável

O projeto apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) que susta os efeitos do decreto presidencial 9.394/2018 recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), nesta quarta-feira (13/06), e deve ser apreciado na próxima quarta-feira, 20 de junho, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O dispositivo, editado pelo Governo Federal no fim de maio, reduz de 20% para 4% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os concentrados de bebidas não alcoólicas, comprometendo seriamente o setor que atua no Polo Industrial de Manaus (PIM) e milhares de empregos diretos e indiretos no Amazonas gerados por ele, inclusive no interior do estado.

Na reunião desta quarta, ainda, os integrantes da CCJC aprovaram requerimento da senadora Ana Amélia (PP/RS) para a realização de audiência pública sobre o decreto presidencial que afeta o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM). Ela deve ocorrer na terça-feira, 19 de junho, um dia antes da apreciação do projeto do senador amazonense.

Informações inverídicas – Eduardo Braga votou favorável à realização do debate, mas, preocupado com a disseminação de informações inverídicas sobre a ZFM entre senadores do colegiado, adiantou alguns esclarecimentos. “Nosso modelo de desenvolvimento regional está amparado na Constituição Federal e sua renúncia fiscal já está prevista no Orçamento da União, bem diferente de outros casos”, disse ele, que mencionou o Repetro.

Trata-se de um regime aprovado ano passado pelo Congresso que dá incentivos à exploração de petróleo por meio da isenção fiscal para importação de máquinas e equipamentos de petrolíferas.  A iniciativa prevê renúncia fiscal de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão até 2040. “Algo que não está previsto no Orçamento da União, impactando fortemente nas futuras receitas. Com ele, estamos abrindo mão de empregos na indústria nacional para exportar empregos. Esse tipo de renúncia é danosa”, declarou.

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