Permissionários rompem contrato e Implurb retira quiosques da Ponta Negra

Três quiosques construídos na primeira etapa do Complexo Turístico Ponta Negra começaram a ser demolidos e retirados nesta quinta-feira, 18/5, após os permissionários terem os contratos rescindidos a pedido das próprias partes com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). 

O primeiro quiosque demolido hoje foi o da temaqueria, cujo proprietário assinou no último mês de março termo de rescisão amigável da permissão, solicitando ainda a demolição administrativa. A rescisão de acordo entre as partes foi publicada no Diário Oficial do Município de 18 de abril, seguindo toda a tramitação jurídica e administrativa. 

O quiosque da choperia solicitou rescisão amigável da permissão de uso firmada em 2015, de área pública do município, em 30 de janeiro deste ano, e a publicação no DOM, após todos os procedimentos serem realizados, ocorreu no dia 3 de maio. 

O terceiro quiosque que teve contrato rescindido a pedido do proprietário, após atender toda a tramitação legal, foi o de comida regional, cuja permissão datava também de 2015. A rescisão consta no DOM do dia 25 de abril de 2017. 

“Os quiosques foram devolvidos pelos permissionários e para evitar o mau uso e abandono dos mesmos, realizamos os trâmites cabíveis que culminaram com a ação de demolição administrativa. Com isso, garantimos também um melhor funcionamento do complexo e maior segurança aos seus frequentadores”, afirma o diretor-presidente do Implurb, engenheiro Cláudio Guenka. 

Para Guenka, a ação vai permitir ainda retomar as tratativas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em 2016 suspendeu a licitação de cinco novos quiosques. “Já apresentamos nossa defesa no processo e esperamos, agora, após análise do TCE, retomar as obras de construção dos quiosques no novo padrão”. 

No local dos três mobiliários em demolição será feita uma recomposição de piso, paisagismo e requalificação urbana, não havendo projeto para construção de novos quiosques nos locais. A demolição completa deve ser concluída na tarde desta sexta-feira, 19. 

Todo mobiliário que visa à atividade econômica no complexo é licitado, atendendo ao princípio da igualdade e pautado pelos princípios mais caros à Administração Pública, como Legalidade, Publicidade, Isonomia e Moralidade. 

Contrato 

Segundo o termo de permissão de uso assinado pelos permissionários, na Cláusula Décima – Rescisão de Pleno Direito e da Caducidade, o Implurb poderá rescindir, administrativamente, a permissão de uso, reconhecidos os seus direitos na Lei Federal 8.666, de 1993, e na Lei 8.883, de 1994.

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