Alterações aprovadas ontem pela Câmara Municipal de Manaus na Lei nº 167, de 13 de setembro de 2005, conhecida como Lei das Filas, tornam mais severas as punições de agências bancárias e casas lotéricas que continuarem maltratando os clientes com a demora no atendimento. Além disso, o novo texto responsabiliza a Caixa Econômica Federal por filas nas loterias, quando o problema for do sistema do banco.

Após a aprovação pela totalidade dos vareadores da CMM, o autor da matéria, Álvaro Campelo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor – Comdec, lembrou que tem recebido diariamente denúncias a respeito do  descumprimento da Lei das Filas, quando é preocupação do legislativo que a lei seja realmente cumprida. “Para isso, nós preparamos este projeto de lei que altera as multas pelo não cumprimento da lei. Elas passam a ser mais pesadas”, afirma o vereador.

Álvaro Campelo explicou que em caso de descumprimeiro da Lei das Filas, a multa vai de 340 a 1.270 UFM’s. Ao ser registrada uma primeira reincidência, a multa chega a 5 mil UFM’s, Na segunda reincidência, a previsão é de suspensão do alvará de funcionamento. E na ocorrência de uma terceira reincidência da mesma agência bancária, a previsão é de cassação do alvará de funcionamento. “Esta última medida é mais dura e não estava prevista na lei, tendo sido colocada em nosso projeto”, destacou Álvaro Campelo.

Também há modificações com respeito às casas lotéricas. Anteriormente, a lei previa que tão somente aquelas que descumprissem a Lei das Filas, seriam penalizadas. O novo texto prevê situações como, em caso de descumprimento, também a Caixa Econômica Federal venha a ser penalizada, porque as casas lotéricas funcionam como mini-agências da CEF. Ou seja, se acontecer algum problema na CEF que afete diretamente o funcionamento de uma lotérica, “seria injusto que esta casa fosse penalizada em decorrência deste fato”, justifica Álvaro Campelo, que espera que o novo texto da lei, agora enviado à sansão do prefeito Arthur Neto, possa trazer os beneficios esperados pela população da cidade de Manaus.