Por José Ricardo Weddling*
Recebi Nota de Repúdio de mais de 20 entidades da sociedade civil denunciando que o Tribunal de Justiça do Amazonas pretende extinguir a Vara Especializada de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, alegando falta de recursos e acúmulo de processos por falta de juízes. No documento, dizem ser ultrajante à coletividade uma afirmação dessas, uma vez que esse próprio tribunal anunciou que iria nomear novos desembargadores, aumentando de 19 para 26 o número desses magistrados.
Também sou contra a extinção dessa Vara Especializada. Crianças e adolescentes devem ter prioridade absoluta. Está previsto em lei, no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lá destaca que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E essa condição deve ser respeitada!
Enquanto presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), vou encaminhar expediente à presidência do Tribunal de Justiça pedindo informações e esclarecimentos sobre o porquê dessa proposta, como o atual número de processos pendentes, quantidade de juízes que atuam nessa Vara e qual seria a real economia com o fechamento dessa Especializada. Além disso, irei propor realização de uma Audiência Pública para discutirmos mais esse assunto. Precisamos lutar pela garantia de direitos de meninos e meninas. A lei determina e a sociedade cobra e agradece.
*O autor é economista e deputado estadual pelo PT
