Lei beneficia municípios inscritos no cadastro de inadimplentes

A publicação da Lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, que alterou a Lei 13.473/2017 (LDO 2018), terá grande impacto para todas as cidades com população abaixo de 50 mil habitantes. É que, na execução do orçamento de 2018, aqueles inscritos no cadastro de inadimplentes da União, o CAUC, vão poder pleitear convênios e apresentar projetos ao Governo Federal. A liberação dos recursos, entretanto, só poderá ser efetivada com a regularização dos débitos. 

Na prática, o momento da verificação da regularidade no CAUC para os municípios com até 50 mil habitantes passa a ser no ato da liberação dos recursos financeiros. Antes os municípios deixavam de pleitear vários projetos, porque no momento da propositura apresentavam restrições.
*Colaborou Ricardo Gomes, advogado e consultor do blog.
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