Deputados vão à Justiça para garantir instalação de CPI do Desvio

Os deputados José Ricardo Wendling (PT), Serafim Correa (PSB) e Luiz Castro (Rede) deram entrada na tarde desta quarta-feira (19), junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam), em um Mandado de Segurança para suspender a decisão do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado David Almeida (PSD), de submeter o requerimento de CPI do Desvio de Combustíveis à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Durante a sessão ordinária de ontem (18), o deputado David Almeida anunciou que o requerimento da CPI fora encaminhado para análise da CCJ, para que fosse observado  sua admissibilidade e legalidade.

Para José Ricardo, o presidente feriu o Regimento Interno da Aleam ao remeter o requerimento à CCJ, já que, de acordo com o artigo 52, para que uma CPI seja instaurada basta a apresentação do requerimento assinado por um terço dos deputados, ou seja, oito parlamentares, para apurar fato determinado, pelo prazo de 120 dias, prorrogado por mais 60, devendo apontar a estimativa de despesas destinadas ao seu funcionamento.

 “O Regimento não determina nada sobre a CCJ ter que analisar qualquer pedido de CPI ou que o requerimento deva passar por qualquer tipo de aprovação ou rejeição em plenário. Estão claras as exigências para a instalação da CPI. O que falta é apenas o presidente da Casa deliberar a sua instalação e o quanto antes formar essa comissão. A Mesa Diretora deve cumprir a lei e seu Regimento Interno”, disse o parlamentar.

Qual Sua Opinião? Comente:

Deixe uma resposta