Em virtude do Governo do Estado não ter cumprido as emendas impositivas aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), como parte da Lei Orçamentária/2017 e de autoria dos parlamentares, o deputado José Ricardo (PT) protocolizou nesta segunda-feira (13) representação junto ao Ministério Público do Estado (MPE) pedindo o imediato cumprimento da Lei Orçamentária e da Constituição do Estado, que prevê as referidas emendas parlamentares.
Ele explicou que várias emendas importantes para a população do Estado, nas áreas da saúde, da educação, da segurança, dentre outras, oriundas de demandas de diversos segmentos sociais, foram aprovadas na Casa, porém, até hoje, nenhuma delas foi executada e, sequer, houve prestação de contas desses recursos.
No dia 8 de novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Emenda Constitucional nº 95/2016, que alterou os artigos 157 e 158 da Constituição Estadual, tornando obrigatória e execução da programação orçamentária enviada pelo poder executivo e deliberada e aprovada pelo poder legislativo. No parágrafo 8º do artigo 158, inclusive, prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista pelo Estado, cerca de R$ 135 milhões (dos R$ 14,7 bilhões que estavam previstos para este ano), sendo que serão utilizados o percentual mínimo de 12% para as ações na saúde e 25% na educação.
No documento protocolizado, José Ricardo destaca que o Orçamento é uma lei aprovada para estabelecer os gastos e os investimentos do ano em exercício, portanto, o que se espera é que essa legislação seja cumprida integralmente. Caso contrário, está ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, ele solicita que haja investigação para apurar se o governador cometeu crime de improbidade administrativa.
“O não cumprimento da Lei Orçamentária vai de encontro ao interesse da população, que escolheu, por meio das emendas, onde priorizar os recursos púbicos, além de prejudicar o Estado. São investimentos em políticas públicas em várias áreas prioritárias, e que estão sendo negligenciados, já que o ano em exercício está encerrando. Isso só demonstra total descaso e desprezo pela sociedade. As emendas são para todos e todas, e não para um parlamentar A ou B. Com as emendas ao orçamento, os deputados estão colaborando com o Governo, independentemente de ser situação ou oposição. Por isso, cobro que o Estado cumpra o que está na lei e que esta Casa também reforce essa cobrança”, declarou o deputado.
No ano passado, José Ricardo conseguiu a aprovação de 97 emendas orçamentárias. Dentre elas, destacam-se: compra de equipamentos e insumos de informática, telefones celulares e acesso à internet nos 71 Conselhos Tutelares do Estado; e ampliação, reforma e aparelhamento da Comissão de Estudos Técnicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e da Delegacia da Mulher. Na área da saúde: ações de tratamento, insumos e equipamentos para a Fundação Cecon, Hospital Geraldo da Rocha, Fundação Alfredo da Mata e Fundação Hemoam e para os pacientes renais crônicos, para obras no Centro de Nefrologia do Amazonas, além de ambulância e compra de equipamentos para hospitais no interior.
Para a educação, foram aprovados recursos direcionados às escolas que foram visitadas e fiscalizadas pelo parlamentar, tanto da capital quanto do interior, e que se encontravam em situação crítica, tendo sido demandadas também por professores. E mais: recursos para comprar equipamentos de ensino e pesquisa para 15 unidades do Instituto Federal do Amazonas (Ifam) em 13 municípios do Estado; e verba para compra de equipamentos para ensino e pesquisa, bem como acervo bibliográfico da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) em alguns municípios do Amazonas. Já na assistência social, destaca-se: destinação de recursos da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) para firmar convênio destinando recursos da Seas para várias entidades sociais e filantrópicas do Estado.
