O deputado Luiz Castro (Rede) pediu vista da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2017 enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Amazonas, que prevê o congelamento por 10 anos dos gastos dos órgãos públicos. O pedido foi feito durante reunião realizada hoje (21) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A PEC inclui no congelamento e limitação de gastos os órgãos da administração estadual, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. A proposta também prevê penalidades aos órgãos que ultrapassarem o limite de gastos estabelecido.
Na avaliação de Luiz Castro, a proposta será prejudicial à Defensoria que já trabalha com orçamento limitado, enfrentando dificuldades para garantir assistência jurídica á população carente, tanto em Manaus quanto nos municípios do interior do Estado.
Luiz Castro vai apresentar emendas que preservem não só a Defensoria Pública, mas também a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e ainda os servidores estaduais, de prováveis prejuízos, caso o texto da PEC não seja modificado.
O congelamento de gastos, segundo o deputado, prejudicará os servidores públicos, num momento em que todos enfrentam uma grave crise econômica, além de inviabilizar a realização de concurso público no Estado.
A PEC que tramita na CCJR, faz parte do pacote enviado pelo governador José Melo que prevê também o aumento de impostos. O relator da proposta é o deputado Orlando Cidade, que já emitiu parecer favorável à sua aprovação.
Com essa medida de congelamento, o Governo pretende assegurar o equilíbrio dos gastos públicos, “por meio da contenção do crescimento desenfreado das despesas públicas correntes, o que dificulta o ajuste fiscal, em tempos de crise financeira”, justifica na mensagem.
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