Decreto aprovado ontem no Senado é a primeira salvaguarda real à Zona Franca de Manaus

Ao aprovar o decreto legislativo que protegeu o Polo de Concentrados ontem, o Senado da República não apenas impediu que uma medida tomada pelo presidente Michel Temer (MDB) continuasse prejudicado um setor importante da Zona Franca de Manaus, mas também garantiu ao modelo como um todo uma salvaguarda contra novos ataques na forma de projetos de lei no Congresso ou de decretos e medidas provisórias do Governo Federal.

“A partir de agora é ilegal atentar contra a Zona Franca. Essa é a principal utilidade do decreto, para além da proteção aos Concentrados”, explica o senador Eduardo Braga (MDB). “Todo ano a gente fala em ataques ao modelo. E não é invenção. Eles são reais. Surgem a todo momento na forma de um projeto de lei, uma medida provisória do presidente, um decreto ou qualquer outro instrumento jurídico, parlamentar ou administrativo. Pois bem, agora o Senado disse que essas iniciativas, quando atentarem contra as novas vantagens comparativas, são ilegais. Acabou a brincadeira”, acrescenta.

Braga disse ainda que não esperava pela vitória. “Era natural que o Governo Federal mobilizasse a bancada para impedir a perda de receita, mas nós conseguimos convencer a maioria dos senadores de que a medida era prejudicial a milhares de pais e mães de família que cuidam da Amazônia brasileira e eles aquiesceram. Foi uma conquista e tanto”, enfatizou.

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