Arsam não fiscaliza mais atividades da Manaus Ambiental

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A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) encerra, hoje (13/03). as atribuições de regular, controlar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela concessionária Manaus Ambiental, passando assim as atribuições à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).

Por ser a primeira agência reguladora e fiscalizadora do estado, no dia 23 de março de 2000, a Arsam e o Município de Manaus celebraram um termo de convênio que previa a fiscalização, o acompanhamento e a avaliação das metas e padrões estabelecidos no contrato de concessão para fins de regulação, propondo medidas corretivas e sanções, quando fosse o caso.

A Arsam e o Ministério Público Estadual, Procon e Juizados Especiais Cíveis realizaram fiscalizações em campo, reuniões técnicas e atenderam diversas demandas como falta de abastecimento, rompimentos de tubulações e reclamações oriundas dos usuários. Como poder fiscalizador, a Arsam procurou solucionar de maneira imparcial, juntamente com a concessionária e o usuário, os problemas que surgiram durante esses quase 18 anos fiscalizados.

Fim do termo de concessão – No dia 11 de dezembro de 2017, a Câmara Municipal de Manaus aprovou e sancionou a Lei nº 2.265, criando a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).

E conforme Termo de Convênio publicado em 25 de julho de 2000, relata que o Município, na condição de Poder Concedente, delega as atividades a serem exercidas pela Arsam. Na cláusula terceira, que aborda sobre o prazo de vigência do convênio, a qualquer momento ambos os partícipes poderiam denunciar o termo, mediante fundadas razões de interesse público, com aviso prévio por escrito, dado com antecedência de, no mínimo, 90 dias.

A partir do dia 13 de dezembro de 2017, quando a Arsam, recebeu o oficio de rescisão do termo de contrato, passou a contar o prazo estabelecido na cláusula, portanto, a agência deixa de ser responsável pela concessionária nesta terça-feira (13/03).

Passagem de demandas- Desde a denúncia o diretor-presidente da Arsam, Walter Cruz, criou um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar os trâmites administrativos do distrato do termo de concessão para fins de regulação, conforme a portaria n.º 003/2018 – 55555GDP/Arsam, publicada no dia 16 de janeiro de 2018.

Serão repassadas à Ageman notificações de revitalizações dos poços e reservatórios, que estão em andamento e foram fiscalizados entre 2017/2018. E também as demandas abertas juntamente à ouvidoria, que fazem parte das reclamações operacionais e pela complexidade não puderam ser resolvidas durante o mutirão de atendimento.

“Ao encerrar estes quase 18 anos de fiscalizações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a equipe da Arsam entrega o convênio à Ageman com a sensação de dever cumprido e agradecida pela confiança depositada para exercer um trabalho tão importante na vida do manauense. Todos os funcionários trabalharam arduamente para que fossem cumpridos os requisitos estabelecidos por lei, para assegurar a qualidade dos serviços prestados. Seguiremos fiscalizando a prestação dos serviços de gás natural canalizado e transporte intermunicipal de cargas e passageiros”, ressaltou Cruz.

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