Amazonino tira competências da Seplan sem passar pela Assembleia e deputados prometem reagir

Depois da concessão de um abono, que na realidade tratou-se de um substancial aumento de salário para membros de primeiro e segundo escalões, o governador Amazonino Mendes (PDT) voltou a desafiar a Assembleia Legislativa e editou o decreto 38.859, datado do último dia 11, que modifica a estrutura e funções da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnolgia e Inovação, transferindo dela o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico para a Secretaria de Estado da Fazenda.

O decreto altera a lei 2826/2003, que regulamente da política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais e dá à Seplancti a atribuição de desenvolver o sistema estadual de planejamento e coordenar as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico, bem como a política de incentivos fiscais.

O decreto de Amazonino simplesmente retira da Seplancti o Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, o Codam, que analisar os pedidos de incentivo fiscal, bem como a Secretaria Executiva de Incentivos Fiscais, o Departamento de Controle de Incentivos, a Gerência de Projetos e Incentivos, a Gerência de Inspeção de Empresas Incentivadas e a Gerência de Processos Especiais de Incentivos.

“O governador vai colocar um mesmo órgão para conceder e gerir os incentivos fiscais, além de fiscalizá-los e ainda arrecadar. É um absurdo. Além disso, qualquer mudança na estrutura administrativa deve ser objeto de projeto de lei e não pode ser efetuada por meio de decreto. É constitucional”, diz o deputado José Ricardo Lula (PT), que promete apresentar decreto legislativo nesta terça-feira, 17, para sustar a medida.

 

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