Agora tem como reclamar

Por José Ricardo Weddling*

Agora a população terá como fazer reclamações, denúncias e sugestões ao sistema de transporte intermunicipal. A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei N°157 de 2013, de minha autoria, que agora irá à sanção do governador.

O transporte coletivo intermunicipal de passageiros é um serviço público de competência do Estado, mas explorado pela iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, conforme determinado na Lei N° 3006/05. No entanto, a Lei Federal N° 8987/95 torna o Estado um agente regulador e fiscalizador, responsável pela qualidade dos serviços prestados aos usuários.

Mas não é isso que ocorre no Amazonas, ao contrário, não há zelo por parte do Governo do Estado com esses serviços. São inúmeras as denúncias feitas pelos usuários dos transportes intermunicipais, dentre elas a falta de informação, de higiene dentro dos ônibus, de acomodações dignas e o excesso de passageiros, que é a pior das irregularidades, pois os motoristas param na estrada para pegar passageiro, prática que é proibida por lei e oferece risco de acidentes.

Por conta disso, apresentei esse projeto, que tem por objetivo oferecer a toda população amazonense os canais legais e democráticos para que exijam seus direito e contribuam para melhoria desse serviço, por meio de um telefonema ou email à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Amazonas (Arsam)”.

*O autor é economista e deputado estadual pelo PT

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